Lula assina decreto para bloquear recursos de bets ilegais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que estabelece novos mecanismos para combater a atuação de empresas de apostas esportivas que operam ilegalmente no país. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e prevê o bloqueio de recursos financeiros movimentados por operadores não autorizados, além da destinação de valores apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Segundo o governo federal, o decreto cria instrumentos para interromper o fluxo financeiro das chamadas “bets ilegais”, utilizando mecanismos semelhantes aos empregados no combate ao crime organizado e a crimes financeiros.

Pelas novas regras, quando uma operação irregular for identificada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, será emitido um auto de constatação formalizando a irregularidade. A partir desse procedimento, instituições financeiras e de pagamento deverão bloquear os valores existentes nas contas vinculadas à empresa investigada em até 24 horas, além de impedir novas movimentações financeiras.

O Banco Central será comunicado simultaneamente para acompanhar a execução das medidas. As instituições financeiras terão até 48 horas para informar o cumprimento da determinação.

A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante a investigação, poderão ser solicitados documentos, informações financeiras e outras provas necessárias para apuração dos fatos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Caso a exploração ilegal seja confirmada ao final do processo administrativo, os recursos bloqueados poderão ser declarados perdidos e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A Advocacia-Geral da União (AGU) também poderá solicitar medidas judiciais para assegurar a preservação dos valores.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a iniciativa busca interromper o financiamento de operações irregulares e fortalecer as ações de segurança pública. Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que os recursos obtidos por meio das atividades ilegais poderão ser revertidos para o combate ao próprio crime organizado.

Além do novo decreto, o governo informou que mantém ações permanentes de fiscalização do setor. Desde outubro de 2024, a parceria entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios ligados a plataformas irregulares.

As ações de monitoramento também alcançam a publicidade ilegal de apostas. Segundo dados do governo, já foram removidos centenas de perfis, publicações e aplicativos que promoviam operadores sem autorização para atuar no país.

Outra ferramenta criada pelo governo é a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em dezembro de 2025. O sistema permite que usuários solicitem o bloqueio de acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas pelo governo federal em uma única operação. De acordo com dados oficiais, mais de 650 mil pedidos de autobloqueio já foram registrados.

Como complemento ao novo decreto, o Ministério da Fazenda também regulamentou a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras que continuarem processando operações de empresas de apostas sem autorização federal, ampliando os mecanismos de fiscalização e controle do setor.

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