Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

O Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.

O texto estabelece regras para a venda, aquisição e utilização do equipamento, além de prever punições para quem fizer uso indevido do dispositivo. A medida busca ampliar os mecanismos de proteção às mulheres diante de situações de violência, ao mesmo tempo em que cria critérios para o controle da comercialização.

Pela proposta, mulheres com mais de 18 anos poderão comprar o aerossol livremente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão adquirir o produto mediante autorização expressa dos responsáveis legais.

Para garantir maior controle, os estabelecimentos comerciais deverão manter, por um período de cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora.

O projeto também determina que o spray seja de uso exclusivamente individual e intransferível, proibindo a utilização de substâncias com efeito letal ou que apresentem toxicidade permanente. As especificações técnicas e os requisitos de segurança do produto serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.

Além das regras para comercialização, a proposta estabelece sanções administrativas para quem utilizar o equipamento fora das situações previstas em lei. As penalidades incluem advertência, multa que varia de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de adquirir um novo dispositivo por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis.

Outro ponto previsto no projeto é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa será implantada de forma gradual e dependerá de regulamentação do Poder Executivo para entrar em funcionamento.

Com a aprovação no Congresso Nacional, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para que as novas regras possam entrar em vigor.

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