Projeto de lei coloca sindicatos e associações em disputa por representação de servidores públicos

Um projeto de lei em análise no Congresso Nacional abriu um novo embate entre sindicatos e associações que representam servidores públicos no Brasil. O texto propõe regras para a organização das negociações trabalhistas no setor público, área que atualmente não possui regulamentação específica para temas como dissídio e greve.

A proposta legislativa, enviada ao Parlamento neste ano e cujo relatório foi encaminhado ao plenário em 1º de julho, estabelece que associações de classe só poderão participar das negociações com a administração pública na ausência de sindicatos legalmente constituídos. O dispositivo é um dos pontos que mais geram controvérsia entre as entidades representativas.

No substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), houve ajustes na redação. Pelo texto, sindicatos poderão convidar associações para participar das mesas de negociação, desde que elas tenham ao menos dez anos de existência e representem pelo menos 25% dos servidores da categoria.

As mudanças dividiram as entidades do setor. As associações afirmam que a proposta reduz sua participação em decisões que impactam diretamente seus associados, enquanto centrais sindicais defendem que a negociação coletiva deve ser conduzida exclusivamente por sindicatos, conforme interpretação da Constituição.

A discussão também envolve a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho, que trata do direito de organização dos trabalhadores do serviço público. O Brasil já reconhece esse direito, mas ainda não possui uma lei que regulamente plenamente os mecanismos de negociação.

A Central Única dos Trabalhadores argumenta que a abertura do processo a milhares de associações pode inviabilizar as negociações com o Estado. Representantes da central afirmam ainda que a proposta trata especificamente de entidades sindicais, não de associações de caráter recreativo ou assistencial.

Já o Sindsep-SP sustenta que a Constituição atribui aos sindicatos a prerrogativa de negociação coletiva e que associações não teriam respaldo legal para firmar acordos formais com o poder público.

Do outro lado, dirigentes de associações criticam o projeto e alegam exclusão. Eles defendem que essas entidades possuem longa trajetória de representação dos servidores, anterior inclusive à criação dos sindicatos após a Constituição de 1988, e rejeitam a ideia de que a multiplicidade de organizações inviabilize o processo de negociação.

Segundo o governo, a proposta é resultado de um grupo de trabalho interministerial formado em 2023 pelos ministérios do Trabalho e da Gestão e Inovação. O texto prevê ainda a institucionalização de negociações permanentes entre servidores e administração pública, com pelo menos uma rodada anual obrigatória.

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