Câmara cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes graves

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a criação da comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida representa um novo avanço na tramitação da proposta, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de junho.

A comissão especial terá a missão de aprofundar o debate sobre o texto, promovendo audiências públicas, ouvindo especialistas e discutindo possíveis alterações antes da elaboração do parecer final. Somente após essa etapa a proposta poderá ser encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. Caso seja aprovada, a regra passará a permitir que adolescentes a partir de 16 anos sejam responsabilizados criminalmente, nos termos da legislação comum, quando envolvidos em crimes considerados graves.

Pela legislação vigente, pessoas com menos de 18 anos não respondem criminalmente como adultos e estão sujeitas às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê um sistema específico de responsabilização para adolescentes autores de atos infracionais.

Com a instalação da comissão autorizada, os partidos políticos deverão indicar os parlamentares que integrarão o colegiado. O relator da proposta ainda não foi definido.

De acordo com o regimento interno da Câmara, os deputados terão um prazo inicial de 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Em seguida, a comissão poderá realizar debates e votar o parecer em até 40 sessões plenárias.

Após esse período, caso a comissão conclua seus trabalhos, a proposta estará apta a seguir para apreciação do plenário da Câmara, onde precisará alcançar o apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada. Se avançar nessa etapa, a PEC ainda deverá ser analisada pelo Senado Federal antes de uma eventual promulgação.

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