Senado aprova criação do “PIX Pensão” para transferência automática de pensão alimentícia

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria um sistema de transferência automática de pensão alimentícia, conhecido como “PIX Pensão”. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida altera a legislação atual para permitir que beneficiários da pensão alimentícia solicitem à Justiça o repasse automático dos valores devidos diretamente para suas contas bancárias ou para a conta de seus representantes legais.

Pelo texto aprovado, caberá às instituições financeiras realizar o débito automático na conta do responsável pelo pagamento da pensão, de acordo com as datas estabelecidas em decisão judicial.

Caso não haja saldo suficiente para quitar a obrigação, o banco deverá comunicar o fato à autoridade competente. Nessa situação, outros ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados até o limite do valor atualizado da dívida. A regra também se aplica aos casos em que o devedor atua como empresário individual.

Além de criar o mecanismo de pagamento automático, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia em todo o país. Os relatórios deverão apresentar informações sobre o perfil de quem recebe e de quem paga a pensão, preservando o anonimato dos envolvidos.

Autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu o novo sistema como uma alternativa mais eficiente e menos onerosa para garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Atualmente, a prisão civil do devedor é um dos principais instrumentos previstos em lei para casos de inadimplência.

No Senado, o texto recebeu apenas ajustes de redação, sem alterações no conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Relatora da matéria, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) destacou que o mecanismo poderá reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cobrança dos valores.

“A medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão”, afirmou a parlamentar durante a tramitação da proposta.

Se sancionada pelo presidente da República, a nova regra passará a integrar os instrumentos de execução da pensão alimentícia, com o objetivo de tornar mais ágil e eficiente o recebimento dos valores por crianças, adolescentes e demais beneficiários.

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