CCJ aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar aplicada a juízes.

Com a aprovação, o texto segue para análise de uma comissão especial. Se receber parecer favorável, será encaminhado para votação no plenário da Câmara.

Pelas regras atuais, magistrados podem ser aposentados compulsoriamente ao fim de processos administrativos disciplinares, permanecendo com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A proposta busca eliminar essa possibilidade, considerada por seus autores uma sanção insuficiente para casos de infrações graves.

O relator da matéria, o deputado Helder Salomão, afirmou que a mudança fortalece a responsabilização dos magistrados. Segundo ele, a perda definitiva do cargo continuará dependendo de decisão judicial, conforme determina a Constituição.

No parecer aprovado pela CCJ, apenas a PEC 291/2013 foi considerada admissível. Outras propostas que tratavam do mesmo tema foram rejeitadas.

A matéria já havia sido aprovada por unanimidade no Senado e ganhou novo impulso em maio, quando o Supremo Tribunal Federal manifestou apoio ao fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados.

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