Tribunais desembolsam R$ 722,8 milhões em verbas extras mesmo com limite imposto pelo STF

Mesmo com as novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir o pagamento dos chamados "penduricalhos" a magistrados, os tribunais de Justiça estaduais desembolsaram ao menos R$ 722,8 milhões em verbas extras entre maio e junho deste ano. As informações são de um levantamento da CNN Brasil, elaborado com base nos dados do Portal de Remuneração da Magistratura, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os dois meses analisados são os primeiros em que passaram a valer os parâmetros fixados pelo STF para limitar pagamentos acima do teto constitucional. A decisão entrou em vigor a partir do mês-base de abril, com reflexo nos salários pagos em maio.

Segundo o levantamento da CNN Brasil, as verbas classificadas como direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais totalizaram R$ 722.865.865,40 no período.

Em maio, 23 tribunais informaram ao CNJ gastos de R$ 479,9 milhões com essas verbas. Já em junho, considerando os dados disponibilizados por 15 tribunais até a conclusão do levantamento, o montante foi de R$ 242,9 milhões.

Entre os tribunais com informações disponíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) registrou o maior gasto mensal, desembolsando R$ 184,4 milhões apenas em maio. Até o fechamento do levantamento, a corte ainda não havia enviado ao CNJ os dados referentes ao mês de junho.

Na sequência aparece o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que pagou R$ 74,9 milhões em maio e R$ 35,6 milhões em junho. Somados, os pagamentos chegaram a R$ 110,6 milhões no período.

Como parte dos tribunais ainda não havia encaminhado os dados de junho ao CNJ, o ranking divulgado pela CNN Brasil considera apenas as cortes que disponibilizaram informações dos dois meses. O TJRJ lidera a lista, seguido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com R$ 62,3 milhões, e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com R$ 61,5 milhões.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aparece na quarta posição do levantamento, com R$ 40.623.395,38 pagos em verbas extras entre maio e junho. Na sequência estão o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com R$ 40,4 milhões; Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com R$ 30,6 milhões; Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com R$ 29,3 milhões; Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), com R$ 25,7 milhões; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com R$ 24,4 milhões; Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), com R$ 17 milhões; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), com R$ 15,8 milhões; Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), com R$ 15,6 milhões; Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), com R$ 7,2 milhões; Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com R$ 7,1 milhões; e Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), com R$ 3,1 milhões.

Procurado, o CNJ informou que os dados do Painel de Remuneração da Magistratura são oficiais e enviados diretamente pelos próprios tribunais, que também respondem pela validação das informações. O conselho afirmou ainda que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha o sistema remuneratório e está atenta a eventuais descumprimentos das regras estabelecidas pelo STF.

Em março, o Supremo definiu novos parâmetros para limitar os chamados "penduricalhos" e reforçar o cumprimento do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. As verbas extras incluem direitos pessoais, indenizações, auxílios, plantões, férias e licenças não usufruídas.

A decisão não extinguiu todos esses pagamentos, mas determinou o corte imediato de benefícios criados por normas locais e estabeleceu que outras verbas somente poderão ser pagas em situações específicas, mediante comprovação e dentro dos limites fixados. Um dos critérios determina que as verbas indenizatórias autorizadas, como férias, plantões e licenças não usufruídas por necessidade do serviço, não podem ultrapassar 35% do subsídio.

A CNN Brasil também procurou todos os tribunais estaduais mencionados no levantamento.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informou que as folhas de pagamento de maio e junho foram previamente submetidas ao CNJ durante auditoria realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e que os pagamentos receberam autorização antes de serem efetuados. A corte acrescentou que a folha de julho ainda não foi concluída e que apresentará os esclarecimentos solicitados pelo STF dentro do prazo.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afirmou cumprir integralmente as determinações do STF e dos órgãos de controle do Judiciário. Segundo o tribunal, as informações sobre a remuneração de magistrados e servidores são públicas, estão disponíveis no Portal da Transparência e seguem os critérios estabelecidos pelo CNJ e pela legislação vigente.

Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informou apenas que os esclarecimentos foram prestados às autoridades competentes.

STF cobra explicações de sete tribunais

Na última segunda-feira (6), o STF determinou que os presidentes de sete tribunais prestem esclarecimentos sobre pagamentos feitos acima dos limites estabelecidos pela própria Corte para os chamados "penduricalhos".

Foram intimados os presidentes dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes concederam prazo de 48 horas para que os tribunais apresentem informações detalhadas sobre os valores pagos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano.

As cortes também deverão encaminhar cópias das folhas de pagamento do período, com a discriminação individualizada das verbas remuneratórias e indenizatórias.

Nas decisões, os ministros alertaram que eventual descumprimento das determinações do STF poderá resultar no afastamento dos responsáveis dos cargos, além de responsabilização nas esferas penal, civil e disciplinar.

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