Lula sanciona lei que destina parte da arrecadação das bets ao fundo da Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação de impostos incidentes sobre as casas de apostas on-line, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

A nova legislação transforma em lei a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional no início de julho. O texto estabelece que 3% da arrecadação das apostas eletrônicas será destinada ao Funapol de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Ainda neste ano, o governo federal poderá repassar R$ 200 milhões ao fundo.

Os recursos serão utilizados para fortalecer as atividades da Polícia Federal e, havendo disponibilidade orçamentária, poderão financiar despesas médicas de servidores da corporação e ações consideradas extraordinárias.

A lei também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a ampliar a utilização do fundo para atender agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Além disso, permite que estados, municípios, pessoas físicas e pessoas jurídicas realizem aportes destinados ao combate ao crime organizado.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o presidente afirmou que a proposta foi construída em conjunto pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Em tom descontraído, Lula comentou que, com o reforço financeiro, espera que "este ano, a Polícia Federal não entre mais na minha sala para pedir nada".

Na mesma solenidade, o presidente solicitou ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que analise uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à previdência de policiais mulheres. Segundo Lula, a iniciativa busca corrigir distorções da reforma da Previdência de 2019 apontadas pela Associação Nacional das Mulheres Policiais (Ampol).

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