STF retoma sessões com julgamento sobre Lei Maria da Penha, reforma tributária e vínculo de motoristas por aplicativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. A Corte inicia o segundo semestre com uma pauta considerada estratégica, envolvendo temas que podem impactar diretamente a proteção às mulheres, benefícios fiscais, a política do Rio de Janeiro e as relações de trabalho em plataformas digitais.

O principal julgamento previsto para esta segunda-feira discutirá o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em casos de violência contra mulheres ocorridos fora do ambiente doméstico.

O processo analisa um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário, ou seja, em local público. Como o caso tramita em segredo de Justiça, os detalhes da situação não foram divulgados.

O julgamento teve início em maio, quando foram realizadas as sustentações orais das partes. Agora, os ministros irão apresentar seus votos.

O Ministério Público defende uma interpretação mais ampla da Lei Maria da Penha, sustentando que a legislação deve ser aplicada sempre que houver violência de gênero contra a mulher, independentemente de o crime ocorrer dentro ou fora do ambiente familiar.

Entre as medidas previstas pela lei estão o afastamento do agressor, a proibição de aproximação da vítima, o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a decretação de prisão preventiva.

Reforma tributária também será analisada

Na mesma sessão, o STF deverá julgar ações que questionam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária.

As ações contestam o artigo que restringiu a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos novos apenas para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.

As entidades autoras das ações alegam que a limitação é discriminatória e inconstitucional, por excluir pessoas com deficiência leve e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que anteriormente tinham acesso ao benefício.

Eleição no Rio será retomada em agosto

Outro processo de grande repercussão será retomado no dia 19 de agosto. Os ministros decidirão se a escolha do governador interino do Rio de Janeiro deverá ocorrer por eleição direta, com participação dos eleitores, ou de forma indireta, pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).

O julgamento foi interrompido em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A ação foi apresentada pelo PSD, que contesta a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de determinar eleição indireta após a condenação do então governador Cláudio Castro à inelegibilidade.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, ocupa interinamente o cargo de governador.

Uberização entra novamente na pauta

No dia 27 de agosto, o STF voltará a analisar um dos processos mais aguardados sobre relações de trabalho no país: o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais.

Serão julgados recursos apresentados pela Uber e pela Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre as empresas e os trabalhadores.

A Uber afirma que atua como empresa de tecnologia e sustenta que reconhecer vínculo empregatício alteraria o modelo de negócios da plataforma e violaria o princípio constitucional da livre iniciativa.

Já a Rappi argumenta que as decisões trabalhistas contrariaram entendimentos anteriores do próprio Supremo, segundo os quais não existe relação formal de emprego entre a empresa e os entregadores.

Durante a tramitação do processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário ao reconhecimento automático do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Com uma agenda que reúne discussões sobre direitos das mulheres, benefícios tributários, sucessão política e relações de trabalho, o STF inicia o segundo semestre com julgamentos que podem estabelecer importantes precedentes para todo o país.

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