Câmara deve instalar comissão para discutir redução da maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A medida abre uma nova etapa de discussão sobre o tema no Congresso Nacional.

A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos. Com a mudança, pessoas a partir dessa idade passariam a ser consideradas penalmente imputáveis.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial.

Tramitação da proposta

A comissão especial será responsável por discutir o conteúdo da PEC e analisar possíveis alterações apresentadas pelos deputados. Depois dessa fase, o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara.

Para ser aprovado, o texto precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Caso avance na Câmara, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal.

Depois da instalação do colegiado e da indicação dos integrantes pelos líderes partidários, os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas à proposta.

Encerrado esse período, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão. O prazo máximo de funcionamento do colegiado será de 40 sessões do plenário.

Se a comissão especial não analisar a matéria dentro do período previsto, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar a PEC diretamente ao plenário.

Debate na CCJ

A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde foi aprovada em junho deste ano.

Durante a análise, parlamentares governistas argumentaram que a redução da maioridade penal poderia atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas e, portanto, protegidos contra alterações por meio de emendas constitucionais.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou entendimento contrário. Segundo ele, a discussão sobre a redução da idade de responsabilização penal não viola, por si só, a Constituição ou tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

O parlamentar defende que pessoas de 16 anos possam ser consideradas penalmente imputáveis, desde que sejam preservados direitos fundamentais e garantido tratamento diferenciado em relação aos adultos durante o processo penal.

Discussão ganhou força com PEC da Segurança

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões do Congresso durante a tramitação da PEC da Segurança Pública.

A proposta apresentada originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tratava de mudanças na política de segurança pública, mas não previa a redução da maioridade penal.

O tema chegou a ser discutido durante a elaboração do texto, mas acabou retirado da proposta que foi levada à votação. Na época, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a mudança na maioridade penal seria discutida em uma PEC específica.

A estratégia buscava evitar que a inclusão do tema provocasse a rejeição de toda a proposta de segurança pública durante a tramitação no Senado.

Com a instalação da comissão especial prevista para esta quarta-feira, a redução da maioridade penal volta a ter um caminho próprio dentro da Câmara e deverá provocar novas discussões entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança.

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