STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres ocorridos fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo.

Os dez ministros que participaram do julgamento acompanharam o entendimento do relator, presidente do STF, Edson Fachin. A decisão deverá ser observada pela Justiça em casos semelhantes.

Com a mudança, medidas protetivas poderão ser concedidas em situações como assédio, perseguição e sequestro quando ficar caracterizado que a violência ocorreu em razão do gênero da vítima, independentemente da existência de vínculo entre a mulher e o agressor.

O principal critério passa a ser a motivação da violência e a condição feminina da vítima.

Proteção independe de vínculo com agressor

Entre as medidas previstas na Lei Maria da Penha estão o afastamento do agressor, a proibição de aproximação e contato com a vítima e restrições de acesso a determinados locais.

O STF também estabeleceu que o juiz responsável por receber um pedido de proteção deverá analisá-lo mesmo quando não atuar em um juizado especializado em violência doméstica.

O julgamento teve origem em um caso ocorrido em Minas Gerais. Uma mulher relatou ter sido ameaçada durante meses por um vizinho, que afirmava que se casaria com ela, a levaria para casa e a mataria.

A Justiça de Minas Gerais havia negado as medidas protetivas sob o argumento de que não existia relação doméstica, familiar ou afetiva entre a vítima e o acusado.

Ao votar pela ampliação da proteção, Fachin destacou que a violência contra mulheres não está restrita ao ambiente doméstico e pode reproduzir padrões de discriminação relacionados ao gênero.

“Os dados empíricos que temos conhecimento mostram o que está estampado diariamente: o feminicídio é uma tragédia e chaga que desafia a sociedade brasileira e o estado brasileiro”, afirmou o ministro.

Segundo Fachin, todas as mulheres têm direito a viver livres de violência tanto na esfera pública quanto na privada.

A ministra Cármen Lúcia também defendeu a ampliação das medidas protetivas e relacionou o feminicídio a uma questão de poder, e não de afeto.

“Quem ama não mata. O feminicídio é praticado, assassinato de mulher é praticado por uma questão de poder”, declarou.

A decisão ocorre no ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos e também considera compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para o enfrentamento da violência de gênero.

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