CCJ da Câmara aprova projeto que obriga restaurantes a oferecer cardápio físico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a disponibilizarem cardápios físicos aos clientes.

A proposta permite que os estabelecimentos continuem oferecendo versões digitais dos menus, mas impede que o consumidor seja obrigado a acessar o cardápio exclusivamente por meio de QR Code. A regra prevê uma exceção para locais que operam exclusivamente no sistema de autoatendimento por dispositivos eletrônicos.

O texto também estabelece que o cliente não poderá ser obrigado a realizar cadastro ou fornecer informações pessoais para consultar o cardápio, seja ele físico ou digital.

Caso dados pessoais sejam coletados durante o acesso ao menu, as informações não poderão ser utilizadas sem autorização expressa do consumidor.

O descumprimento das regras poderá sujeitar os estabelecimentos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Relatado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto poderá ser encaminhado ao Senado caso não haja recurso para que a matéria seja analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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