Câmara reduz tempo de atividade militar para aposentadoria integral de PMs e bombeiros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º), em votação simbólica, um projeto que reduz o tempo mínimo de atividade militar exigido para que policiais militares e bombeiros tenham direito à aposentadoria com remuneração integral. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto recebeu apoio de parlamentares de diferentes correntes políticas. O partido Novo se posicionou contra a medida.

Atualmente, policiais e bombeiros militares precisam cumprir 35 anos de serviço, dos quais pelo menos 30 devem ser exercidos em atividade de natureza militar, para ter direito à remuneração integral.

Pela proposta aprovada, os homens poderão obter o benefício após 35 anos de serviço, desde que 25 sejam em atividade militar. Para as mulheres, serão exigidos 32 anos de serviço, com pelo menos 22 anos em atividade militar.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como "Bancada da Bala". O texto original previa 25 anos de atividade militar para todos os policiais e bombeiros, sem distinção entre homens e mulheres.

Na Câmara, o relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), incluiu a diferenciação para as mulheres. Durante a discussão, ele afirmou que a medida está relacionada às condições enfrentadas pelos profissionais de segurança.

"As pessoas precisam entender do que se trata o projeto. É a saúde, é a doença mental [do militar]", disse. "Precisamos resolver o básico para avançar muito mais no combate ao crime organizado."

O relator também sustentou que a proposta não viola a legislação orçamentária por ser, segundo ele, uma matéria de caráter regulamentar. "matéria essencialmente regulamentar, não implicando em aumento de despesa ou redução de receita", afirmou. Esse entendimento, no entanto, considera o Orçamento da União e não os impactos sobre as contas dos estados, responsáveis pelo pagamento de policiais e bombeiros militares.

Parlamentares governistas também defenderam a aprovação.

"Aqui se corrige um tema importante das policiais e dos policiais militares. Os governadores vão chiar, há quem vá reclamar, mas nosso voto será favorável aos trabalhadores que colocam sua vida em risco em defesa da população", disse a deputada Maria do Rosário.

Impacto nas contas dos estados

O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Leonardo Rolim avaliou que a mudança poderá gerar impacto significativo nas despesas dos estados.

"O impacto é grande porque a despesa com os bombeiros e as polícias militares são elevadas", afirmou.

Segundo Rolim, caso o projeto seja aprovado também pelo Senado e sancionado, a medida deverá ser questionada na Justiça pelos estados. "Com certeza os Estados vão judicializar."

Ele também afirmou que a mudança terá impacto financeiro, embora ainda não exista uma estimativa consolidada.

"O projeto tem impacto e deve ser grande, mas não há estimativa [neste momento]. Mas é uma proposta inconstitucional porque cria uma despesa para os Estados sem medidas compensatórias", disse.

Relator defende mudança

Cabo Gilberto Silva argumentou que a valorização das forças de segurança deve fazer parte das políticas de segurança pública e defendeu que os estados têm condições de arcar com os custos decorrentes da mudança.

"Os governadores ficam mentindo dizendo que se preocupam com Segurança Pública", disse o relator. "Os governadores que falarem contra esse projeto são mentirosos."

"A pessoa contribuiu. Está lá a contribuição. A pessoa vai se aposentar com o que contribuiu, não vai ser de graça", afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a aprovação do projeto e classificou a medida como relevante para a área de segurança pública.

"Essa casa confirma seu reconhecimento às forças de segurança, na certeza de que cada reconhecimento feito, quem ganha é nossa sociedade", disse.

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