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TSE decide que condenação por lesão corporal contra mulher gera inelegibilidade

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TSE decide que condenação por lesão corporal contra mulher gera inelegibilidade

Por unanimidade, ministros negaram recurso de candidato a deputado federal e pediram ao Congresso que atualize a legislação eleitoral sobre o tema

Por: Camaçari Notícias

Foto: Reprodução/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que condenações por lesão corporal contra a mulher podem ser enquadradas como crimes contra a vida para fins de inelegibilidade. Na mesma sessão, os ministros fizeram um apelo ao Congresso Nacional para que atualize expressamente a legislação eleitoral e estabeleça a restrição de forma clara.

O entendimento foi firmado durante o julgamento do recurso apresentado por João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas. A Corte negou o pedido e manteve a decisão do tribunal regional que impediu sua candidatura.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli afirmou que a decisão não cria uma nova hipótese de inelegibilidade, mas define o alcance das regras já previstas na Lei das Inelegibilidades. Ele também destacou mudanças legislativas recentes relacionadas ao feminicídio e à lesão corporal praticada em contexto de violência de gênero.

Os demais ministros acompanharam o relator e ressaltaram os riscos da violência física contra a mulher, que pode representar uma ameaça à vida e anteceder agressões mais graves.

Durante a sessão, o TSE também defendeu maior agilidade na tramitação de um projeto de lei complementar sobre o assunto, que aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê a inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena para pessoas condenadas por violência doméstica.

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