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Congresso acumula 13 projetos sem aprovação sobre inelegibilidade por violência contra a mulher há 11 anos

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Congresso acumula 13 projetos sem aprovação sobre inelegibilidade por violência contra a mulher há 11 anos

Após TSE vetar candidatura de condenado com base em jurisprudência, ministros apelam à Câmara e ao Senado por alteração expressa na Lei da Ficha Limpa

Por: Camaçari Notícias

Foto: Pedro França/Agência Senado

Há pelo menos 11 anos, deputados e senadores apresentam propostas legislativas para incluir de forma explícita a violência contra a mulher no rol de crimes que geram a inelegibilidade de candidatos. Apesar da urgência do tema, nenhuma das iniciativas foi votada em plenário até o momento.

Um levantamento realizado pela emissora CNN identificou que ao menos 13 Projetos de Lei Complementar (PLPs) foram protocolados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal desde 2015 buscando proibir a candidatura de condenados por violência doméstica, familiar ou política de gênero. Nenhuma das propostas, contudo, obteve aval definitivo dos congressistas para alterar a Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

A omissão legislativa voltou ao debate central do Judiciário na última quinta-feira (29), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a condenação em órgão colegiado por lesão corporal contra a mulher comete no contexto de violência de gênero inviabiliza o registro de candidatura.

O entendimento inédito foi firmado no julgamento de João Francisco de Assis Neto, que buscava disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas no pleito deste ano. O candidato teve a pena de quatro anos e dois meses de prisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL).

A legislação eleitoral vigente não faz menção explícita à Lei Maria da Penha ou à violência doméstica, prevendo o veto de candidaturas apenas para crimes agrupados contra a vida, a dignidade sexual ou a administração pública. No entanto, o relator do processo no TSE, ministro Dias Toffoli, defendeu que a Justiça Eleitoral deve analisar o bem jurídico tutelado pela norma penal, extrapolando a mera classificação formal do Código Penal.

Embora tenham ressaltado que o julgamento não criou uma nova causa de inelegibilidade, mas apenas interpretou o alcance das regras já existentes, os ministros sublinharam a necessidade de uma intervenção do Poder Legislativo. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva enfatizou que o caso suscitava "relevante dúvida de natureza técnico-jurídica" por envolver lei complementar e propôs que o TSE comunique oficialmente a Câmara e o Senado para que apreciem as propostas com urgência, conferindo segurança jurídica ao sistema eleitoral.

 

 

Propostas engavetadas na Câmara e no Senado

Na Câmara dos Deputados, 11 projetos sobre o tema aguardam tramitação, variando quanto à exigência de trânsito em julgado ou decisão colegiada e aos prazos de restrição aos direitos políticos:

  • PLP 40/2015: Inelegibilidade para condenados por crimes contra a mulher e crimes hediondos;
  • PLP 194/2015: Atinge condenados em decisão colegiada ou definitiva no âmbito doméstico, estendendo o veto até oito anos após o cumprimento da pena;
  • PLP 195/2015: Estende o veto para condenações cíveis ou criminais por violência doméstica;
  • PLP 247/2016: Inclui a violência contra a mulher expressamente na Lei de Inelegibilidades;
  • PLP 87/2019: Abrange punições baseadas na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso;
  • PLP 219/2024: Torna inelegíveis os condenados criminalmente por violência doméstica para qualquer cargo público;
  • PLP 53/2025: Inclui condenados pela Lei Maria da Penha, maus-tratos a animais, tráfico de animais silvestres e envolvimento com facções ou milícias;
  • PLP 87/2025: Trata de condenados por feminicídio ou Maria da Penha, exigindo comprovação de reabilitação além dos oito anos pós-pena;
  • PLP 255/2025: Exige o trânsito em julgado por violência doméstica;
  • PLP 47/2026: Abrange crimes em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero;
  • PLP 103/2026: Incorpora violência política de gênero, violência institucional, assédio sexual e estupro.

No Senado Federal, o texto mais avançado é o PLP 197/2024, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). Aprovado na Comissão de Direitos Humanos em maio de 2025, o texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de um relator há 17 meses (desde 30 de maio de 2025).

Outra matéria na Casa é o PLP 277/2025, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), eleito governador de Minas Gerais no pleito de outubro —, que propõe a inelegibilidade acompanhada do banimento digital e da criação de um cadastro nacional de condenados por violência de gênero. A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora desde dezembro do ano passado.

Diante do travamento dos projetos no Congresso Nacional, a Justiça Eleitoral vem assumindo a vanguarda do tema por meio da interpretação jurisprudencial, pressionando o Parlamento a consolidar a proibição em texto legal.

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