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Câmara aprova projeto que pune voos não autorizados de drones sobre presídios com até 5 anos de prisão
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Proposta aprovada por unanimidade criminaliza a conduta mesmo sem o transporte de ilícitos; texto integra pacote de segurança pública e segue para análise do Senado
Por: Camaçari Notícias
Foto: Divulgação CNH Industrial
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que tipifica e pune com pena de até cinco anos de reclusão, além de multa, quem sobrevoar estabelecimentos prisionais com drones sem autorização prévia das autoridades competentes. A matéria, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e com relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), segue agora para apreciação no Senado Federal.
A principal inovação da proposta é a criação de um novo tipo penal, que criminaliza o simples ato de operar a aeronave não tripulada sobre o perímetro das unidades prisionais sem permissão, independentemente de haver o transporte de drogas, celulares, armas ou qualquer outro tipo de material ilícito.
O texto estabelece ainda uma causa de aumento de pena de um terço caso o sobrevoo não autorizado resulte em risco concreto à segurança interna do presídio, dos agentes públicos ou da população em geral.
A deliberação ocorreu sob o regime de votação simbólica, formato utilizado quando há consenso entre as bancadas e não se faz necessária a contagem nominal de votos. A medida avança no Legislativo no mesmo contexto de articulação da agenda de segurança pública promovida pelo Congresso Nacional, alinhando-se a outras matérias recentes, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Mesmo sem estar presente fisicamente no plenário durante a votação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação da matéria por meio de suas redes sociais, ressaltando a urgência do combate à logística das facções criminosas.
"A medida se soma a outras propostas aprovadas pela Câmara para reforçar a segurança, como a PEC da Segurança Pública e o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Enfrentar as facções também significa impedir que continuem atuando dentro dos presídios", declarou Motta, enfatizando que os drones têm sido utilizados pelo crime organizado para monitorar a rotina das unidades penais.
Com a conclusão da votação na Câmara, o projeto aguarda a leitura e tramitação nas comissões temáticas do Senado Federal antes de ir a plenário.
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