Ministério Público divulga recomendação para eleições de 2016

O Ministério Público do Estado da Bahia divulgou nesta quinta-feira (14) a recomendação ministerial que trata das regras que devem ser seguidas pelos partidos ou coligações nas eleições de 2016. O documento aponta que cada partido ou coligação deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

O cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido ou coligação e deverá ser observado nos casos de vagas remanescentes ou de substituição, ficando o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) condicionado à observância dessa regra.

O documento salienta ainda que candidaturas fictícias (de homens e de mulheres), com gastos de campanha inexistentes ou irrisórios e votação ínfima são consideradas fraudulentas, bem como a candidatura de servidores públicos, civis ou militares, com utilização de três meses de licença remunerada, sem a verdadeira intenção de engajarem-se a campanha, configuram ato de improbidade administrativa.

Confira o documento na íntegra aqui.