CCJ do Senado começa debates sobre a reforma da Previdência

O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, fala na CCJ ao lado da presidente do colegiado, Simone Tebet. Ao lado dela, o relator da PEC, Tasso Jereissati — Foto: Divulgação CCJ / Roberto Castello.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou nesta terça-feira (20) as discussões da reforma da previdência com a primeira audiência pública sobre o tema. A votação do texto na Câmara foi concluída no dia 7 de agosto.

Na semana passada a CCJ divulgou um calendário com a expectativa para a votação da PEC na Casa. A previsão de votação em segundo turno, no plenário, é no dia 10 de outubro. Entre os convidados da audiência estava o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Na entrada da audiência, o secretário afirmou que “espera que seja cumprido” o cronograma divulgado pelo colegiado, de cerca de 60 dias de tramitação na Casa.

Questionado sobre eventuais mudanças no texto, que o obrigaria a voltar para os deputados antes de ser promulgado, Marinho disse apenas que declarações de senadores indicam que as alterações virão por meio de uma PEC paralela.

Na audiência, Marinho afirmou aos senadores que o governo expressou sua posição sobre a inclusão de estados e municípios no texto inicial da PEC enviado à Câmara.

“A decisão da Câmara [de retirar estados e municípios da PEC] foi uma decisão política, motivada principalmente porque boa parte das bancadas que apoiam governadores do Nordeste do país tinham uma posição divergente aqui na Casa”, disse.

“E eu espero que, caso essa situação seja contemplada numa PEC paralela, os governadores possam convencer as suas respectivas bancadas a aprovarem o projeto e certamente facilitará sua aprovação", completou.

Em sua apresentação, o secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, também fez um apelo pela inclusão dos estados e municípios na reforma.

Fonteles destacou que, diferentemente da União, os estados não têm mecanismos para financiar seus déficits, como a emissão de títulos públicos.

Como exemplo, o presidente do Comsefaz citou o Piauí que, segundo ele, tem uma folha de aposentados anual de R$ 1,9 bilhão, mas só arrecada R$ 800 milhões com contribuições de servidores e do Estado.

"Então sobra R$ 1,1 bilhão por ano para o Tesouro Estadual, que já entra com a contribuição patronal, para cumprir com a folha de aposentados. Para um estado que tem a receita corrente líquida de R$ 9 bilhões", afirmou Fonteles.

Senadores

A primeira audiência sobre a reforma da previdência contou com a fala de nove senadores inscritos.

Em defesa da PEC, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que "o Estado brasileiro faliu" e chegou a lembrar um projeto, enviado este ano pelo governo e aprovado pelo Congresso, que autoriza crédito extra de R$ 248,9 bilhões para a União.

Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu que o Senado pode fazer eventuais ajustes, como a inclusão de estados e municípios, em uma PEC paralela, sem que a casa seja apenas uma "carimbadora" do texto enviado pela Câmara.

Três senadores, porém, se manifestaram contrários ao texto e defenderam que o Senado altere a proposta.

"Com todo respeito que a reforma merece, isso não é reforma. Isso chega perto de ser um confisco e o senado não pode de qualquer forma concordar com o que a Câmara votou", defendeu Renan Calheiros (MDB-AL).

O senador Paulo Paim (PT-RS) também criticou a proposta e questionou "qual é a razão de estarmos [o Senado] aqui tantos e tantos anos" se a Casa não fará alterações no texto que veio dos deputados.

Também participam da audiência:

• o ex-ministro da Economia e professor da Universidade de Brasília (UnB) Nelson Barbosa;
• representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
• representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas);
• representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate);
• representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro.

A previsão da comissão é fazer seis discussões sobre o assunto até quinta-feira (22), pela manhã e à tarde. Há um convite para que o secretário retorne à CCJ na quinta-feira.

Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, o relator da matéria no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), pode apresentar seu parecer ainda na sexta-feira (23), para que receba sugestões de modificações até o dia em que efetivamente fará a leitura do texto, no dia 28 de agosto.

Os senadores também aprovaram um requerimento para que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, participe de discussões sobre a PEC. A expectativa é que ele compareça no dia 10 de setembro, em sessão plenária especial para debater o texto.

Prazos

Inicialmente, líderes partidários chegaram a divulgar calendário com data prevista para o dia 2 de outubro.

Porém, não houve acordo para que o prazo regimental fosse adiantado, desconsiderando segundas e sextas-feiras para a realização das discussões sobre a PEC em plenário.

Em nota divulgada na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou que a matéria poderá ser promulgada até o dia 10 de outubro.

Por essa previsão, a tramitação da matéria no Senado duraria 63 dias – desde o dia 8 de agosto, quando chegou na Casa pelas mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Por alterar a Constituição, o relatório precisa dos votos de, pelo menos, 49 dos 81 senadores, em dois turnos.