Gestores de Camaçari têm contas rejeitadas pelo TCM; lista é encaminhada à Justiça Eleitoral

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Foi divulgada nesta segunda-feira (28), a relação encaminhada à Justiça Eleitoral pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) com os nomes dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas e que podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Na lista aparece o nome dos ex-prefeitos Ademar Delgado, Luiz Caetano, do ex-vereador Zé de Elísio e do vereador, candidato à reeleição, Marcelino.

De acordo com o TCM, Marcelino e Zé de Elísio tiveram as contas rejeitadas quando foram presidentes da Câmara de Vereadores do Camaçari, sendo o primeiro em 2016 e o segundo em 2012. Já o ex-prefeito Ademar teve as contas rejeitadas em 2015, enquanto Caetano aparece nove vezes na lista de gestores com recursos repassados de forma irregular, entre os anos de 2006 até 2012.

Na relação encaminhada pelo TCM foram citados os nomes de 1.149 gestores municipais que sofreram punição nos últimos oito anos durante o exame de 2.014 processos.

Segundo o Tribunal de Contas, o fato de o nome de um gestor constar nas listas apresentadas ao TRE não significa, porém, que ele seja inelegível para as próximas eleições. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Cabe à Justiça Eleitoral julgar se as razões que levaram à rejeição das contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.