Governo derruba destaque do PT e conclui votação da PEC Emergencial; texto vai à Câmara

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O plenário do Senado concluiu hoje a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial, que prevê gatilhos para a contenção de gastos públicos e regras para a retomada do pagamento do auxílio emergencial. Com isso, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A expectativa, no entanto, é que o governo envie o mais rápido possível uma medida provisória que regulamente os detalhes do novo benefício, que deve ter uma parcela variável de R$ 150 a R$ 375 por quatro meses.

A apreciação da matéria foi encerrada após a base aliada do governo ter derrubado um destaque sensível de autoria do PT. A bancada do partido apresentou uma emenda que buscava retirar do texto o limite de R$ 44 bilhões que será gasto com o novo benefício. Essa barreira é importante para o Palácio do Planalto, que tenta passar algum tipo de segurança fiscal ao mercado e evitar que os parlamentares aumentem o valor mensal do auxílio de maneira desproporcional às contas públicas.

Diante do risco de alteração do texto, o governo mobilizou os partidos de centro, como PP e PSD, que votaram contra a emenda da oposição. Foram 55 votos pela manutenção do texto do relator, Marcio Bittar (MDB-AC), contra apenas 17 de senadores que desejavam derrubar o limite. O assunto gerou embate no plenário. O MDB ironizou a ofensiva da esquerda de escolher "dar um cheque em branco" ao presidente Jair Bolsonaro.

O líder da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN), rebateu. "É cheque em branco? Dane-se! Que seja cheque em branco, que o presidente [Bolsonaro] diga lá que foi ele que fez – o que não é verdade, porque nós é que estamos fazendo. Agora, nós, do Senado, não vamos sair com essa alcunha de quem colocou limite no auxílio emergencial. Esse é que é o ponto. Quem quiser que leve essa culpa. Nós não queremos levar", disse.

Com a vitória do Palácio do Planalto, a Câmara recebe agora uma PEC que permite ao Executivo gastar até 44 bilhões com o benefício, sem que isso seja contabilizado nas despesas correntes. Em um aceno aos governadores, também foi ampliado até o fim de 2029 o prazo para que Estados e municípios paguem dívidas relativas a precatórios (dívidas judiciais).

O texto também sofreu desidratações significativas na questão dos gatilhos fiscais, feitas pelo próprio relator. A proposta original estabelecia que, quando decretado o estado de calamidade pública, medidas como reajuste de salários dos servidores públicos e criação de cargos, entre outras, ficariam vedadas por até dois anos após a data do decreto. A última versão do texto diz, no entanto, que essas regras terão vigência apenas durante a calamidade.

Apesar disso, os Estados e municípios que não cumprirem todas as medidas previstas pelos gatilhos fiscais ficarão impedidos de terem acesso a empréstimos ou aval da União e fundos para a contratação desses recursos. “Essa [vedação], cremos, será um importante incentivo para que os entes enfrentem o difícil, porém imprescindível, desafio de reequilíbrio de suas contas”, complementou Bittar.

Na prática, os gatilhos poderão ser acionados por Estados e municípios quando as despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas correntes. O acionamento será opcional e deverá ser submetido posteriormente ao crivo do Legislativo, de forma parecida a uma medida provisória - terá validade até ser votada, num prazo de até 180 dias (seis meses).

No caso do governo federal, os gatilhos estão atrelados ao teto de gastos e serão modificados pela PEC para serem ativados sempre que se perceber, na votação da lei orçamentária, que essa regra será descumprida - quando mais de 95% das despesas primárias foram obrigatórias, sem margem para corte. Hoje o acionamento ocorreria só após o descumprimento. Diferentemente do que ocorrerá com os Estados e municípios, o gatilho do governo federal não será facultativo e valerá individualmente para cada um dos Poderes. Fonte: Valor Investe*