![Líderes de partidos de esquerda traçam estratégia para ampliar campanha de Lula na Bahia [Líderes de partidos de esquerda traçam estratégia para ampliar campanha de Lula na Bahia]](https://www.cn1.com.br/fotos/noticias/97718/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg?v=e8ec056272943c9)
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o Projeto de Lei n° 1.676 que ajusta o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais por conta da pandemia do coronavírus. O governo entendeu que a proposta contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021.
"Poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica", afirmou nota da Secretaria Geral da Presidência. "O veto ao projeto se fez necessário para conformidade jurídica ante à impossibilidade de prorrogação de norma já expirada."
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal no início de dezembro do ano passado após os deputados federais também darem parecer positivo para a iniciativa.
A validade de um concurso é o prazo que a administração pública tem para cumprir o que está previsto no edital do certame e nomear os aprovados que estiverem dentro do limite de vagas disponíveis. Fonte: Estadão*