Projeto de lei que protege advogados em operações policiais vai a sanção

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/EBC)

Foi aprovado na quarta-feira (11) no Senado um projeto de lei que dificulta a realização de operações policiais em escritórios de advocacia. O texto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo a matéria, a Justiça não poderá autorizar mandados de busca e apreensão tendo como base apenas delações premiadas. Além dos escritórios de advocacia, a medida vale para qualquer outro local de trabalho do advogado, como a casa dele.

Conforme o projeto, a autoridade responsável deverá informar com antecedência mínima de 24 horas, à seccional da OAB, a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos. Em caso de urgência fundamentada pelo juiz, o prazo poderá ser inferior, ainda garantido o direito de acompanhamento tanto do representante da OAB quanto do advogado investigado.

O texto-base do projeto chegou a ser aprovado na Ordem do Dia de ontem (10), mas por falta de quórum naquele momento, a votação dos destaques (emendas destacadas para votação em separado) ficou marcada para o dia seguinte. Foram dois destaques, um de Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outro de Alessandro Vieira (PSDB-SE). O destaque da senadora de São Paulo tinha a intenção de retirar itens do projeto, por entender que o texto conferia aos advogados proteção excessiva.

O projeto também trata de outros temas relacionados à pratica da advocacia, como o crime de violação de prerrogativa, garantia de honorários, teletrabalho, regras para estágio, forma de sociedade, jornada de trabalho e defesa oral.

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