Camaçari prorroga prazo de adesão ao REFIS 2025 até janeiro de 2026

Os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025 ganharam um novo prazo em Camaçari. Por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o município prorrogou a adesão ao programa até o dia 16 de janeiro de 2026. A medida amplia a oportunidade para regularização de débitos junto ao fisco municipal com condições facilitadas.

A adesão pode ser feita de forma on-line, mediante login e senha no Sistema Tributário Municipal (STM), ou presencialmente nos pontos de atendimento da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), localizados na sede administrativa e na orla do município.

Na sede, o atendimento ocorre no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Também é possível buscar atendimento no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Boulevard Shopping Camaçari, que funciona por demanda espontânea, com retirada de senha de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, e aos sábados, das 9h às 12h.

Os postos da Cinf na orla funcionam em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe, no Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo, no Shopping Guarajuba. Nesses locais, o atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

O REFIS contempla dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), além de taxas como Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Licença de Localização (TLL), Vigilância Sanitária (TVS), Fiscalização do Funcionamento (TFF), Preços Públicos e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), entre outros tributos municipais.

O programa concede descontos em juros e multas sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Para pagamento à vista, o abatimento pode chegar a 100%. Nos parcelamentos, os descontos variam conforme o número de parcelas: até 12 vezes, o desconto é de 75%; de 13 a 24 parcelas, de 60%; e de 25 a 36 parcelas, de 30%. Os honorários advocatícios também contam com desconto de 50%, conforme a modalidade de pagamento escolhida.

Em caso de dúvidas, a Sefaz disponibiliza atendimento por meio do call center, pelo telefone (71) 2886-1345, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Outra opção é o Sefaz Atende, via WhatsApp, no número (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.

O Programa de Refinanciamento Fiscal é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.995/2025 e teve o prazo de adesão ampliado pela Lei nº 2.003, de 12 de dezembro de 2025, que estendeu o período até 16 de janeiro de 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição nº 2770.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.