Uso irregular de quadriciclos em condomínios de Camaçari pode render punições para moradores e síndicos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, emitiu uma nova recomendação que alerta moradores e turistas sobre os riscos e punições pelo uso irregular de quadriciclos na cidade. O MP busca prevenir acidentes e impedir que menores de idade assumam a direção desses veículos durante a temporada de maior circulação de turistas.

Segundo o MP, as vias internas de condomínios são consideradas “vias terrestres” e estão integralmente submetidas às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dessa forma, não existe “zona de exceção” para a condução irregular de quadriciclos nesses espaços.

A recomendação determina que os condomínios impeçam a circulação de quadriciclos que não estejam: homologados e registrados; licenciados, com placa e RENAVAM; e equipados com os itens obrigatórios de segurança. Além disso, adverte que crianças e adolescentes estão proibidos de dirigir qualquer veículo automotor, mesmo com autorização dos pais.

O descumprimento dessas normas pode proceder em infrações administrativas, crimes de trânsito e processos civis. O MP também alerta que pais, síndicos e administradoras podem ser responsabilizados. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, os pais respondem pelos atos ilícitos dos filhos, enquanto condomínios e administradoras podem enfrentar medidas judiciais caso haja omissão ou tolerância frente às irregularidades.

Entre as orientações para condomínios, o MP recomenda fiscalização constante, manutenção de controle de acesso e sinalização adequada, além de comunicação imediata à Polícia Militar, Polícia Civil ou à Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) em caso de irregularidades. Também é indicado o envio de relatórios detalhados, com fotos, vídeos, nomes e horários, para auxiliar na investigação.

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