Câmara de Camaçari aprova por unanimidade novas regras de estabilidade para servidores

Os vereadores de Camaçari aprovaram, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei do Legislativo Nº 4/2026, que expande o direito à estabilidade econômica para servidores municipais. A medida, votada em segundo turno durante a 12ª Sessão Ordinária, permite que o período exercido em mandatos eletivos seja contabilizado para o recebimento de vantagens financeiras após a exoneração de cargos em comissão.

Regulamentação do Artigo 86 e isonomia jurídica

A nova legislação regulamenta o Artigo 86 da Lei Municipal nº 407/1998. O texto garante que o servidor que ocupou cargos temporários ou em comissão por 10 anos receba uma vantagem pessoal de 30% sobre o maior salário exercido por mais de dois anos. Com a aprovação, o tempo em mandatos eletivos em qualquer ente da federação passa a integrar esse cálculo.

O projeto busca alinhar os direitos dos funcionários locais aos dos servidores estaduais da Bahia, amparados pela Lei 13.471/2015. A autoria é dividida entre os vereadores Jackson Josué (União), Vagner Bispo (PSB), Dudu do Povo (União) e Dentinho do Sindicato (PT), contando com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Finanças.

Homenagem em Vila de Abrantes: Rua Professora Graça Duarte

Em primeira discussão, a Casa também aprovou o PL nº 9/2026, de autoria do vereador Dr. Samuka (PRD). A proposta denomina a nova via de ligação entre as avenidas Tiradentes e São Bento, em Vila de Abrantes, como Rua Professora Graça Duarte. "Uma forma de prestar essa homenagem a quem fez muito por Camaçari, dedicando seu trabalho à educação da região."— Dr. Samuka, Vereador (PRD)

A matéria segue agora para a segunda votação antes de ser encaminhada para sanção do Poder Executivo municipal.

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