Sefaz prorroga prazo para envio de declarações da TFF 2026 até 19 de junho

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) prorrogou até o dia 19 de junho o prazo para envio das declarações das receitas brutas de 2025 das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades do Município. A medida atende a solicitações da classe empresarial e é necessária para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao exercício de 2026.

Segundo a pasta, as declarações deverão ser encaminhadas exclusivamente por e-mail, através do endereço eletrônico tff@camacari.ba.gov.br. O envio por meio do Sistema Tributário Municipal (STM) foi encerrado na última segunda-feira (1º).

A Sefaz informou que, após o recebimento das declarações, será realizado o cruzamento das informações com dados obtidos por meio de convênios de cooperação técnica. Com base nesses dados, será calculada a taxa e efetuado o lançamento do tributo, previsto para o dia 10 de julho.

Após a emissão da TFF, os contribuintes terão prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar eventual contestação. Os vencimentos estão programados para os dias 10 de agosto e 10 de setembro.

A secretaria alerta que a não apresentação da declaração implicará no cálculo do imposto com base nas informações disponíveis nos convênios de cooperação técnica, além de sujeitar o contribuinte a procedimentos de fiscalização.

Estão isentos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento os microempreendedores individuais (MEIs), órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais, empresas públicas e sociedades de economia mista do município, templos religiosos de qualquer culto, entidades de assistência social sem fins lucrativos que não recebam contraprestação pelos serviços prestados e condomínios residenciais.

Para esclarecimento de dúvidas, a Sefaz disponibiliza o serviço Sefaz Atende pelo WhatsApp (71) 98796-9856, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os contribuintes também podem buscar informações pelo e-mail oficial destinado ao recebimento das declarações.

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