Caso de Camaçari pode marcar precedente inédito no TSE sobre violência política contra mulher

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá retomar, após o recesso do Judiciário, o julgamento do recurso que envolve o vereador de Camaçari Dilson Vasconcelos Soares, conhecido como Dentinho do Sindicato (PT), condenado por violência política de gênero e importunação sexual contra a então vereadora Professora Angélica Bittencourt. O caso é considerado um dos mais relevantes em tramitação na Justiça Eleitoral por discutir os limites da proteção às mulheres no exercício de mandatos eletivos.

Até o momento, a maioria formada no plenário virtual é favorável à manutenção da condenação. A relatora do processo, ministra Estela Aranha, votou para preservar a responsabilização do parlamentar, propondo apenas ajustes na dosimetria da pena. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Ricardo Villas Bôas Cueva.

O julgamento, no entanto, foi interrompido após pedido de destaque apresentado pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, o que transferiu a análise para sessão presencial. A expectativa é de que o processo volte à pauta do TSE a partir de agosto.

Se a posição da maioria for confirmada, a decisão poderá consolidar um marco na aplicação da Lei nº 14.192/2021, que criou mecanismos para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. O caso também poderá se tornar a condenação mais expressiva já confirmada pela Justiça Eleitoral em um processo que reúne o reconhecimento simultâneo de violência política de gênero e importunação sexual praticadas contra uma agente política durante o exercício do mandato.

Além da relevância nacional, o processo representa um marco para a Bahia, por ser o primeiro caso de condenação por violência política de gênero no estado a chegar à instância máxima da Justiça Eleitoral.

As decisões das instâncias anteriores tiveram como base um conjunto de provas formado por gravações feitas pela equipe da então vereadora e por imagens do sistema interno de monitoramento da Câmara Municipal de Camaçari. Os registros mostram uma sequência de episódios ocorridos durante atividades legislativas.

Segundo os autos, um dos vídeos registra o momento em que o vereador retira a identificação do assento ocupado por Professora Angélica após sua integração à bancada governista. Na sequência, ele tenta impedir que ela permaneça no local e se aproxima fisicamente da parlamentar. As imagens também mostram um contato físico sem consentimento, situação que, conforme o processo, teria provocado constrangimento à ex-vereadora e fundamentado a condenação por importunação sexual e violência política de gênero.

Outro registro obtido pelas câmeras de segurança da Câmara aponta que, antes da chegada da parlamentar ao plenário, o vereador teria retirado a identificação destinada a ela, amassado o material e lançado o papel ao chão. O episódio também integrou o conjunto probatório analisado pela Justiça.

Caso a condenação seja confirmada pelo plenário do TSE, o entendimento deverá reforçar a jurisprudência sobre a proteção de mulheres em cargos eletivos e servir de referência para futuros julgamentos relacionados à violência política de gênero no país.

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