CNCAST: 20 anos da Lei Maria da Penha revelam avanços e desafios no combate à violência em Camaçari

Aos 20 anos da Lei Maria da Penha, os avanços na proteção às mulheres convivem com desafios que ainda dificultam o reconhecimento da violência, a denúncia e o rompimento de relações abusivas. O tema foi discutido no CNCAST dessa terça-feira (4), que reuniu a advogada Bella Batista e a psicóloga Michele Rejane para analisar as mudanças trazidas pela legislação e os caminhos de enfrentamento à violência contra a mulher, com atenção também à realidade e à rede de proteção de Camaçari.

Apresentado por Gisa Conceição, o episódio mostrou que a violência nem sempre começa com agressões físicas. Controle excessivo, isolamento, humilhações, manipulação emocional, dependência financeira e comportamentos que fazem a mulher modificar a própria rotina por medo da reação do parceiro estiveram entre os sinais discutidos pelas especialistas.

Uma lei que nasceu após anos de luta

Ao contextualizar a origem da legislação, Bella Batista relembrou a história da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido em 1983.

A demora na responsabilização do agressor levou o caso ao sistema interamericano de direitos humanos. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica sofrida por Maria da Penha. O processo se tornou um marco na mobilização que resultou na Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006.

Durante o CNCAST, Bella chamou atenção para um aspecto histórico importante: antes da legislação específica, muitos casos de violência doméstica eram tratados sob mecanismos jurídicos que não consideravam adequadamente a complexidade da violência de gênero. A Lei Maria da Penha estabeleceu instrumentos específicos de prevenção, assistência e proteção às mulheres.

A advogada também diferenciou a Lei Maria da Penha da legislação relacionada ao feminicídio. Enquanto a primeira estabelece mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, o feminicídio trata da morte de mulheres em razão da condição do sexo feminino, nos termos definidos pela legislação penal.

Violência vai além das agressões físicas

Um dos pontos centrais do programa foi mostrar que a violência doméstica pode assumir diferentes formas.

Bella explicou que a Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência física inclui atos como socos, empurrões, chutes, queimaduras e outras agressões ao corpo. Já a violência patrimonial pode ocorrer quando o agressor destrói documentos, roupas, celulares, objetos pessoais ou instrumentos utilizados pela mulher para trabalhar.

Na violência sexual, Bella destacou que o casamento ou relacionamento não elimina a necessidade de consentimento. A violência moral, por sua vez, pode envolver comportamentos que atingem a honra e a reputação da mulher.

Mas foi a violência psicológica, justamente por nem sempre produzir marcas visíveis, que ocupou espaço significativo da conversa.

Quando o cuidado começa a virar controle

A psicóloga Michele Rejane explicou que algumas relações abusivas começam de maneira sutil. Comportamentos apresentados inicialmente como preocupação ou cuidado podem evoluir para controle das redes sociais, críticas às amizades, restrições à liberdade e afastamento da mulher de familiares e pessoas próximas.

Segundo Michele, esse processo pode fazer com que a vítima passe a modificar comportamentos para evitar conflitos e reações do parceiro.

A especialista abordou ainda situações em que a mulher começa a questionar a própria percepção diante de frases que desqualificam aquilo que ela sente ou observa. Durante o programa, foram citados exemplos como dizer repetidamente que a mulher está “louca”, que determinada situação “é coisa da cabeça dela” ou que ela está inventando acontecimentos.

Nesse contexto também aparece o autossilenciamento: a mulher começa a medir palavras, evitar determinados assuntos, mudar comportamentos e se vigiar para impedir uma possível reação do parceiro.

A discussão trouxe uma reflexão importante para quem acompanha uma relação de fora: identificar a violência não significa observar apenas aquilo que o agressor faz, mas também perceber o que começa a mudar na própria mulher.

Dependência emocional pode dificultar o rompimento

Outro ponto destacado por Michele foi a dificuldade enfrentada por algumas mulheres para deixar relações violentas. Dependência emocional, dependência financeira, filhos, isolamento da rede de apoio e expectativas de mudança do agressor podem interferir nesse processo.

A psicóloga explicou ainda o chamado ciclo da violência, no qual momentos de tensão e agressão podem ser sucedidos por reconciliação, pedidos de desculpas e promessas de mudança. Essa alternância pode alimentar a expectativa de que os episódios não voltarão a acontecer.

Durante o CNCAST, também foi discutido como a retirada progressiva da autonomia financeira pode aumentar a vulnerabilidade. A promessa de que a mulher não precisa trabalhar, por exemplo, pode assumir outro significado quando posteriormente se transforma em dependência e instrumento de controle.

Os efeitos da violência podem atingir a autoestima, a identidade, a autonomia e a saúde mental, reforçando a importância do acompanhamento psicológico e de uma rede de apoio preparada para acolher sem julgamento.

Rede de apoio também precisa reconhecer os sinais

A conversa mostrou que familiares, amigos e vizinhos também podem ter papel importante na identificação de situações de risco.

Bella destacou que o afastamento progressivo da mulher de pessoas próximas pode ser um dos sinais de uma dinâmica abusiva. O isolamento reduz a rede de apoio e pode tornar mais difícil a procura por ajuda.

Em situações de agressão em andamento ou risco imediato, a orientação apresentada no programa foi acionar a Polícia Militar pelo 190. Nos demais casos, a vítima pode procurar os serviços especializados de atendimento e orientação.

Michele ressaltou que o acolhimento deve ocorrer sem julgamentos. Questionamentos que responsabilizem a vítima por permanecer ou retornar ao relacionamento podem aumentar sentimentos de culpa e dificultar ainda mais o pedido de ajuda.

Camaçari: onde buscar proteção

Ao trazer o debate para a realidade municipal, o programa abordou a estrutura disponível para mulheres em situação de violência em Camaçari.

Bella, que relatou durante a entrevista ter atuado por quase sete anos na coordenação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência do município, citou diferentes portas de entrada para a rede de proteção, entre elas os serviços especializados de atendimento à mulher, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), a Defensoria Pública e o sistema de Justiça.

A discussão também chamou atenção para a necessidade de orientação adequada desde o primeiro atendimento. Para as especialistas, reconhecer o risco, encaminhar corretamente a vítima e garantir acesso aos diferentes serviços são etapas fundamentais para transformar a proteção prevista na legislação em proteção efetiva.

O debate ganha relevância diante da extensão territorial de Camaçari, onde o acesso aos equipamentos públicos também precisa considerar mulheres que vivem fora da região central.

Medida protetiva e o desafio da proteção efetiva

As medidas protetivas também estiveram entre os assuntos discutidos no episódio. Esses instrumentos podem estabelecer restrições ao agressor e buscar interromper situações de risco.

O debate, entretanto, mostrou que o enfrentamento à violência não termina com a concessão de uma medida judicial. Proteção policial, acompanhamento da rede, assistência social, apoio psicológico e condições para reconstrução da autonomia podem ser necessários de acordo com cada situação.

A discussão reforçou um dos principais desafios após duas décadas de Lei Maria da Penha: fazer com que a proteção prevista na legislação alcance efetivamente a mulher quando ela precisa.

Informação também é uma forma de prevenção

Ao longo do CNCAST, Direito e Psicologia se encontraram em um ponto comum: quanto mais cedo os sinais forem identificados, maiores são as possibilidades de buscar orientação e proteção antes que a violência se agrave.

Vinte anos depois da sanção da Lei Maria da Penha, a legislação representa uma mudança histórica na forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao mesmo tempo, o episódio mostrou que desafios permanecem no reconhecimento das violências menos visíveis, na redução da subnotificação, no acolhimento às vítimas e no funcionamento articulado da rede de proteção.

Em Camaçari, aproximar informação, serviços especializados e população aparece como parte desse desafio.

Mais do que perguntar apenas por que uma mulher permanece em uma relação violenta, a discussão proposta pelo CNCAST direcionou o olhar para outra questão: quais condições ela precisa encontrar para reconhecer a violência, buscar ajuda e conseguir recomeçar.

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