Prefeitura de Camaçari abre consulta pública para elaboração da LOA 2027

A Prefeitura de Camaçari publicou o Edital de Consulta Pública Eletrônica para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2027. Os moradores poderão enviar contribuições até o dia 30 de setembro, por meio do site oficial da Prefeitura.

Acesse a Consulta Pública da LOA 2027

A LOA estabelece a previsão das receitas e despesas do município para cada ano. No formulário de participação, o cidadão deverá informar nome, endereço completo, indicando se reside na sede ou na orla, além de e-mail e telefone.

Os participantes também deverão apontar, de forma opinativa, quais áreas apresentam maior carência no município e quais devem ser priorizadas na elaboração do orçamento de 2027. O formulário permite ainda apresentar sugestões de propostas sobre diferentes temas e indicar as principais ações que, na avaliação do morador, devem concentrar os esforços da administração municipal no próximo ano.

Participação popular

O edital considera o disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração e discussão das propostas de planejamento governamental.

O documento também cita o artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que estabelece a gestão participativa por meio de debates, audiências e consultas públicas sobre propostas de planejamento governamental.

A participação popular integra as condições previstas para a aprovação das propostas pela Câmara Municipal.

O edital foi publicado na edição nº 2.929 do Diário Oficial do Município (DOM), na segunda-feira (17).

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.