Prefeitura de Camaçari segue com consulta pública para elaboração da LOA 2027

A Prefeitura de Camaçari abriu uma Consulta Pública Eletrônica para que a população contribua com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. Os moradores podem apresentar sugestões e indicar áreas que consideram prioritárias para receber investimentos e ações do governo municipal.

As contribuições devem ser enviadas até o dia 30 de setembro, por meio da plataforma disponibilizada pela administração municipal: Consulta Pública Eletrônica da Prefeitura de Camaçari.

Para participar, o cidadão deverá informar dados como nome, endereço completo, indicando se reside na sede ou na orla do município, além de e-mail e telefone.

Na etapa destinada às contribuições, os participantes poderão apontar quais áreas apresentam maior carência e devem ser priorizadas na LOA 2027. Também será possível apresentar propostas sobre diferentes temas e indicar quais ações de governo devem receber maior atenção da administração municipal ao longo do próximo ano.

A consulta atende às normas previstas no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece a participação popular na elaboração das propostas de planejamento governamental.

A iniciativa também está amparada pelo artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que prevê a participação da população em debates, audiências e consultas públicas sobre propostas de planejamento municipal. A participação popular é estabelecida como requisito para a aprovação dessas propostas pela Câmara Municipal.

O edital que regulamenta a Consulta Pública Eletrônica foi publicado na edição nº 2.929 do Diário Oficial do Município (DOM), em 17 de agosto.

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