Camaçari recebe contribuições da população para elaboração do orçamento de 2027

A Prefeitura de Camaçari segue recebendo contribuições da população para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Os moradores podem participar até esta quarta-feira (30), por meio de um formulário on-line disponibilizado pelo município.

A consulta pública integra o processo de planejamento da administração municipal e permite que os cidadãos apresentem sugestões, demandas e propostas que possam contribuir para a definição das prioridades de Camaçari no próximo ano.

A audiência pública para discussão do PLOA 2027 foi realizada em 24 de setembro, no auditório da Secretaria de Governo (Segov), com a participação de representantes do poder público municipal e da sociedade civil.

Para participar da consulta, o cidadão deve informar nome, endereço completo, incluindo a indicação de residência na sede ou na orla, além de e-mail e telefone. No espaço destinado às contribuições, é possível apontar áreas consideradas prioritárias, apresentar propostas e indicar quais ações devem receber maior atenção do governo municipal.

Após o encerramento do período de participação popular, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Camaçari em 15 de outubro, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

O PLOA reúne as estimativas de receitas e despesas da administração municipal e estabelece as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos durante o próximo exercício financeiro.

A realização da consulta pública atende ao princípio da participação popular previsto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida também segue o artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que prevê a participação da população em debates, audiências e consultas públicas sobre propostas de planejamento governamental.

Os moradores interessados podem acessar o formulário de participação no portal da Prefeitura de Camaçari.

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