Caso Pague Menos: rede vai pagar R$2 milhões de indenização por acidente em Camaçari

A rede de farmácias Pague Menos desistiu do recurso contra a condenação obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e irá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$2 milhões, além de ser obrigada a cumprir uma série de normas de saúde e segurança em todo o território nacional. A Pague Menos foi condenada pelo acidente na unidade de Camaçari que terminou com a morte de 10 pessoas em novembro de 2016.

A sentença da juíza Michelle Pires Bandeira Pombo, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, foi divulgada em setembro do ano passado, porém a rede varejista havia recorrido ao Tribunal Regional do Trabalho. Com a desistência do recurso, a ação transitou em julgado, ou seja, não poderá mais ter sua decisão alterada.

A Farmácia Pague Menos foi condenada por submeter os empregados a um ambiente de trabalho inseguro, permitindo que um reparo no sistema de ar condicionado fosse realizado durante o horário de expediente, inclusive com clientes dentro da loja. A rede chegou a alegar a imprevisibilidade do acontecimento e questionou os laudos do instituto de criminalística sobre a causa do acidente. Porém, a juíza do trabalho reconheceu a veracidade dos laudos técnicos e demais relatórios que apontavam para o descumprimento da Pague Menos às normas de segurança do trabalho.

A sentença determinou que os R$2 milhões sejam destinados para até quatro instituições sem fins lucrativos, que tenham a finalidade de prestar serviço de saúde, educação ou de profissionalização/educação, inclusive infantil, gratuitamente para a comunidade pobre. O MPT deverá indicar as instituições que serão beneficiadas.

O MPT provou durante a ação judicial que houve uma série de falhas graves de segurança durante a realização de uma reforma na loja da rede localizada no centro de Camaçari. As diversas perícias feitas indicaram que a farmácia não poderia funcionar durante a realização dos trabalhos. As consequências do acidente também foram agravadas pela presença de materiais inflamáveis comercializados no próprio estabelecimento, como éter, álcool e acetona.

Ainda foi constatado que não havia pisos provisórios para evitar a projeção das partículas quentes e as substâncias inflamáveis sequer foram removidas do local dos trabalhos. Também não havia andaime ou plataforma de trabalho que permitisse a movimentação dos trabalhadores na execução dos serviços no telhado. Equipamentos de combate a incêndio desatualizados também contribuíram com a tragédia, segundo o MPT. Tudo em desacordo com a NR 18 do Governo Federal, que trata das Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção.

Caso haja descumprimento dos itens de segurança do trabalho determinados pela sentença, a Pague Menos ainda poderá sofrer multas de R$10 mil por item descumprido.