Superintendente da STT de Camaçari é acionado pelo MP-BA por improbidade administrativa

Foto: Kelvi Lima/AscomPMC

O Ministério Público da Bahia acionou Alfredo Braga de Castro, o Superintendente de Trânsito e Transporte (STT) de Camaçari, em razão do ato de improbidade administrativa. Segundo o órgão ministerial, a ação pede que a Justiça determine a perda da função pública do superintendente, que suspenda seus direitos políticos de três a cinco anos, estabeleça o pagamento de multa e os proíba de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.   

A ação ajuizada pelo promotor de Justiça, Everardo Yunes, revela que em 2020, o superintendente teria liberado e devolvido ilegalmente ao proprietário um veículo apreendido, sem o pagamento das multas, do licenciamento e outros encargos previstos na legislação, violando na íntegra o procedimento determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública. 

O MP constatou que o veículo foi liberado com dois processos administrativos fiscais, inúmeras multas e taxas de licenciamento vencidas desde o ano de 2015. Os débitos só foram quitados no dia 17 de junho de 2020, cerca de sete meses após o veículo ser devolvido.