Câmara de Camaçari aprova moção de repúdio por veto presidencial à entrega gratuita de absorventes

A Câmara Municipal de Camaçari aprovou por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária na manhã desta quinta-feira (14), uma Moção de Repúdio indicada pela bancada da oposição, pelo veto do presidente da república à distribuição gratuita de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade, público-alvo do Programa de Proteção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/21).

Para a vereadora Professora Angélica (PP), parte da bancada de oposição, faltou sensibilidade e empatia na apreciação da proposta, para com as muitas famílias que não têm condições de comprar absorventes. "Esperamos que esta moção ajude as pessoas a se conscientizarem da importância em proteger todas estas mulheres", destacou a parlamentar.  

A saúde foi tema de outras pautas nesta sessão, como o Projeto de Lei Nº 069/21, do vereador Deni de Isqueiro (DEM), solicitando que o município crie uma carteira de identificação para quem sofre da doença fibromialgia, e dando aos portadores da enfermidade – que provoca dores por todo o corpo – prioridade em atendimentos médicos. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Também sobre a saúde e educação dos munícipes, a Casa aprovou o PL Nº 70/21 dos vereadores Deni de Isqueiro e Jamesson (PSL), que pede pela criação do Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnosticar, tratar e acompanhar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e crianças superdotadas – tanto da rede pública quanto da rede privada de ensino. Os projetos foram encaminhados para serem analisados nas respectivas comissões.

Ainda com foco nas mulheres, a Câmara aprovou a Indicação Nº 988/21, da vereadora Fafá de Senhorinho (DEM), que pede ao governador do Estado que contemple o município de Camaçari com o Projeto Empreender Mulher, que está sob responsabilidade estadual da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.

Na segunda votação da Ordem do Dia, a Casa aprovou o PL 54/21, de autoria do vereador Jair Costa (Republicanos), que dispõe sobre a implementação do Programa de Educação Financeira na rede municipal de ensino. A Casa aprovou ainda o PL 71/21, apresentado pelo vereador Dudu do Povo (Cidadania), que cria uma porcentagem mínima de mão de obra local para as empresas situadas em todo o território de Camaçari. O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para análise.