Em novo parecer, relator da PEC da Transição retira vale-gás e Fiocruz do teto de gastos

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou há pouco uma nova versão do seu parecer. No texto, ele acolhe uma série de emendas. Uma delas inclui o chamado vale-gás na lista de programas que ficam dispensados de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, isso significa que essa política pública fica isenta de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento dessa ação governamental. A informação é do Valor Investe*

A primeira versão do parecer já isentava o próximo Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) da obrigação de compensação fiscal. Mas agora Silveira decidiu estender essa benesse também para o programa Auxílio Gás dos Brasileiros, que institui subsídio para famílias de baixa renda na compra do botijão de GLP, o gás de cozinha.

A nova versão do parecer também retira do teto de gastos as despesas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) custeadas por receitas próprias, doações ou convênios, assim como o primeiro relatório já promovia em relação às instituições federais de ensino.

Por fim, o relatório final de Alexandre Silveira exclui do escopo de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM) as doações destinadas a projetos sócio ambientalistas ou aos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas, e às instituições federais de ensino (IFEs). Fonte: Valor Investe*

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.