Projeto de lei prevê que atestado médico precise ter firma reconhecida

Hospitais teriam setor específico para validar os atestados emitidos nas suas dependências Foto: Fábio Rossi / O Globo

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A ideia é combater as fraudes realizadas com o apoio de atestados médicos falsos.

O projeto de lei estabelece essa exigência para os atestados por doença acima de cinco dias, como repouso à gestante; acidente de trabalho; de aptidão física; sanidade física e mental; amamentação; interdição; e de internação hospitalar. Para isso, os hospitais e demais estabelecimentos de saúde deverão contar com um setor próprio para validar gratuitamente os atestados e laudos médicos fornecidos nas suas dependências.

O projeto — apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) ao projeto (PL) 3168/12, do deputado Carlos Manato (SD-ES) — seguirá para avaliação das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.