Novas regras para empréstimo consignado de servidores federais entram em vigor

As novas diretrizes para operações de empréstimo consignado com desconto em folha para servidores públicos federais entraram em vigor nesta terça-feira (14). Estabelecida pela Portaria MGI nº 984/2026, a regulamentação do Ministério da Gestão e da Inovação busca aumentar a transparência e prevenir fraudes contra aposentados, pensionistas e funcionários ativos do Poder Executivo Federal, modernizando o sistema de autorizações.

Fim das autorizações genéricas e proibição de vendas por telefone

A principal mudança na legislação é a extinção das autorizações automáticas. A partir de agora, cada operação financeira — seja um novo empréstimo, saque ou compra no cartão — exige uma confirmação individualizada do servidor via aplicativo SouGov.br. Além disso, o governo proibiu formalmente a contratação de empréstimos por telefone ou aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.

A portaria também veda a emissão de cartões extras para dependentes e proíbe a cobrança de taxas de serviço, como anuidade ou manutenção de conta, nos cartões consignados. O foco é evitar o superendividamento e garantir que o cartão funcione apenas como uma modalidade convencional de crédito.

Rigor na fiscalização de bancos e sindicatos

As instituições financeiras e sindicatos também enfrentam regras mais rígidas. Os bancos devem disponibilizar as taxas de juros no SouGov.br para permitir a comparação direta pelos usuários. Em caso de descontos indevidos, o banco terá cinco dias úteis para comprovar a regularidade ou 30 dias para ressarcir o servidor integralmente após a decisão do governo.

Quanto aos sindicatos, a contribuição mensal agora depende de autorização prévia, expressa e individual. Entidades que realizarem cobranças sem anuência ou prestarem declarações falsas podem ser suspensas temporariamente ou expulsas do sistema de consignações do governo federal em até 180 dias.

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