Governo cria regras para limitar abusos em crédito consignado para trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) uma resolução que estabelece novas regras para o crédito consignado concedido a trabalhadores. A medida cria uma metodologia de monitoramento dos juros e encargos, com o objetivo de reduzir abusos e aumentar a transparência nas operações. As novas normas já estão em vigor.

A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. O chamado Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros e demais encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso impõe um teto para cobranças adicionais embutidas nos contratos.

Diferentemente do consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social, que possui limite fixo de juros, o modelo regulado pelo MTE passa a adotar um sistema de acompanhamento contínuo, atendendo a demandas do setor bancário, que resistia à fixação de um teto rígido.

Regras mais claras para encargos

O crédito consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário, oferece menor risco às instituições financeiras. No caso de trabalhadores com carteira assinada, pode haver ainda a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

Apesar disso, o governo identificou práticas consideradas abusivas, como a inclusão de tarifas que elevavam significativamente o custo final do empréstimo, mesmo quando os juros anunciados eram baixos.

Com a nova regulamentação, passam a ser permitidos apenas quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista (desde que autorizado pelo cliente). Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito e tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.

Monitoramento e possíveis punições

A resolução não estabelece um teto fixo para juros, mas prevê monitoramento contínuo das taxas praticadas no mercado. O governo irá calcular uma média com base nos dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, acrescida de um desvio padrão. Valores acima desse parâmetro poderão ser classificados como abusivos.

A análise será realizada trimestralmente, e instituições que descumprirem as regras poderão sofrer sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado.

Impacto no Crédito do Trabalhador

As mudanças afetam diretamente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais com carteira assinada. Desde então, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos, beneficiando mais de 9 milhões de trabalhadores.

Mesmo com a expansão, os juros ainda são alvo de críticas. Dados recentes indicam variação entre 1,63% e 6,87% ao mês, com custo total médio de 4,48%, superior à taxa média de juros de 3,66%.

Levantamentos do Banco Central do Brasil e do Procon-SP apontam grande disparidade entre instituições financeiras, com diferenças que podem ultrapassar 100% em alguns casos.

Endividamento em alta preocupa

A medida é adotada em meio ao crescimento do endividamento das famílias brasileiras. Dados recentes do Banco Central indicam que 49,7% da renda está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal chega a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.

Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Além disso, há críticas de que os juros do consignado não refletem o baixo risco da modalidade.

Orientação ao consumidor

Diante do cenário, a recomendação é que os trabalhadores comparem diferentes ofertas antes de contratar crédito. Em alguns casos, linhas de crédito pessoal podem apresentar condições mais vantajosas, dependendo do perfil do cliente.

A nova regulamentação busca ampliar a transparência e facilitar a compreensão do custo real dos empréstimos, reduzindo a incidência de cobranças ocultas.

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