Simples Nacional passa a exigir emissão de nota fiscal de serviço em sistema único a partir de setembro

Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por meio de um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A medida torna obrigatório o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios adotados atualmente por cada município.

A mudança foi definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir a burocracia e integrar informações entre União, estados e municípios.

Atualmente, cada cidade pode adotar um modelo diferente de emissão de notas fiscais de serviço, o que exige que empresas que atuam em mais de um município utilizem sistemas distintos. Com a nova regra, todas as empresas optantes pelo Simples passarão a operar em um ambiente nacional unificado.

Na prática, a principal alteração é a obrigatoriedade do uso exclusivo do sistema nacional para a emissão de notas fiscais de serviços.

A medida abrange microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), negócios com pedido de adesão ao Simples ainda em análise e até empresas com pendências ou em disputa administrativa, desde que haja possibilidade de enquadramento no regime.

Por outro lado, a nova exigência não se aplica às operações com mercadorias, que continuam sujeitas à tributação pelo ICMS e seguem os sistemas estaduais ou próprios já existentes.

Segundo o governo, a padronização deve simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente para empresas que prestam serviços em diferentes cidades. Entre os principais benefícios estão a uniformização do modelo de nota fiscal em todo o território nacional, a redução da complexidade operacional e o compartilhamento automático de dados entre os fiscos.

O novo sistema permitirá a emissão de notas por meio de portal online e integração com sistemas empresariais via API, facilitando a automação de processos.

A iniciativa também fortalece o controle fiscal e faz parte de um movimento mais amplo de digitalização e modernização do sistema tributário brasileiro.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.