TCU identifica falhas fiscais em dez medidas aprovadas em 2025 pelo governo federal

Relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) durante a análise das contas do presidente da República referentes ao exercício de 2025 apontou irregularidades em dez das 21 medidas de renúncia de receita editadas ou sancionadas pelo governo federal no período. Apesar das inconsistências, a Corte aprovou as contas com ressalvas.

O levantamento indica que as medidas apresentaram falhas no cumprimento de exigências fiscais previstas na legislação brasileira, como a ausência de estimativas completas de impacto orçamentário e financeiro, falta de memória de cálculo detalhada e inexistência ou insuficiência de medidas compensatórias para as perdas de arrecadação.

Entre os programas citados no relatório estão o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), o Programa Acredita Exportação, a ampliação da destinação de recursos do Fundo Social e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Segundo o TCU, as irregularidades atingem tanto iniciativas originadas no Poder Executivo quanto propostas pelo Congresso Nacional.

De acordo com a análise técnica, cinco das medidas tiveram origem no Legislativo, quatro foram propostas pelo Executivo e uma resultou de construção conjunta entre os dois poderes. Ainda assim, todas foram sancionadas ou editadas pelo presidente da República, o que, na avaliação da Corte, evidencia falhas no processo de validação das exigências fiscais.

O relatório aponta que não houve observância integral das condicionantes previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especialmente no que se refere à transparência e ao planejamento do impacto das desonerações.

Mesmo com as ressalvas, o TCU aprovou as contas do governo referentes a 2025, mas salientou a necessidade de maior rigor no cumprimento das regras fiscais em futuras propostas de renúncia de receita.

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