Lula envia ao Congresso projeto que amplia teto de faturamento do MEI para até R$ 140 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar (PLP) que atualiza as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê o aumento progressivo do teto de faturamento anual da categoria e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Pelo texto, o limite de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. A medida beneficia mais de 13 milhões de microempreendedores individuais registrados no país e busca adequar o regime simplificado à realidade econômica atual.

Segundo o governo federal, a atualização corrige uma defasagem acumulada desde 2018, ano em que o teto vigente entrou em vigor. A proposta leva em consideração os impactos da inflação e o crescimento das atividades econômicas dos pequenos negócios ao longo dos últimos anos.

O objetivo é permitir que empreendedores permaneçam na formalidade durante o processo de expansão de suas atividades, evitando o desenquadramento precoce do regime simplificado.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, destacou que os pequenos negócios desempenham papel fundamental na geração de emprego e renda em milhares de municípios brasileiros.

Além da atualização do limite de faturamento, o projeto propõe a ampliação da capacidade de contratação dos microempreendedores. Caso seja aprovado pelo Congresso, o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual.

De acordo com o governo, a mudança atende a uma demanda recorrente da categoria e oferece maior flexibilidade para a organização das atividades empresariais, especialmente diante das discussões sobre novas regras trabalhistas e modelos de jornada de trabalho.

A expectativa é que a medida também contribua para a geração de novos postos de trabalho formais e fortaleça o crescimento sustentável dos pequenos negócios.

A proposta foi elaborada de forma conjunta pelos ministérios do Empreendedorismo, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Agora, o texto seguirá para análise e votação no Congresso Nacional.

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