"Pix Pensão Alimentícia": veja como vai funcionar a cobrança automática aprovada pelo Senado

O projeto de lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia por meio do sistema bancário foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, apelidada de "Pix Pensão Alimentícia", prevê que o valor determinado pela Justiça seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido para a conta do beneficiário, reduzindo a necessidade de cobranças judiciais em casos de atraso.

O texto, aprovado de forma simbólica na terça-feira (7), altera as regras de cumprimento da pensão alimentícia ao permitir que o beneficiário solicite ao Judiciário a implementação da cobrança automática em qualquer etapa da execução da obrigação.

Na decisão judicial, o magistrado deverá estabelecer todas as informações necessárias para a cobrança automática da pensão alimentícia. Entre elas estarão o valor mensal a ser pago, o período de vigência da obrigação, os dados bancários do beneficiário e os critérios para eventual atualização dos valores, permitindo que a instituição financeira realize as transferências conforme determinado pela Justiça.

Com essas informações, a instituição financeira do responsável pelo pagamento ficará encarregada de realizar a transferência nas datas estabelecidas pela Justiça. Se não houver saldo suficiente na conta no momento da cobrança, o banco deverá atuar para localizar e bloquear outros ativos financeiros do devedor até que a dívida seja quitada.

O projeto também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações relacionadas aos pagamentos, às cobranças e às dívidas de pensão alimentícia entre os órgãos do Judiciário, com o objetivo de dar mais agilidade ao cumprimento das decisões.

Atualmente, o desconto automático já pode ocorrer quando o devedor possui vínculo empregatício formal, por meio do desconto em folha de pagamento. Nos demais casos, quando há atraso, o beneficiário precisa recorrer ao Judiciário para cobrar cada parcela em aberto.

Como é definido o valor da pensão

A pensão alimentícia tem a finalidade de assegurar despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e lazer de filhos e outros dependentes.

O valor é estabelecido pelo Judiciário com base no chamado binômio necessidade e possibilidade. Isso significa que o juiz leva em consideração tanto as necessidades de quem recebe quanto a capacidade financeira de quem deve pagar.

A obrigação costuma alcançar filhos menores de 18 anos, mas pode ser estendida até os 24 anos quando o filho permanece estudando ou comprova dependência financeira. Em determinadas situações, o pagamento também pode ser devido a ex-cônjuges, gestantes e outros parentes, conforme previsto na legislação.

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