Governo endurece regras para publicidade de bets e prevê multas de até 20% do faturamento

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (9) um conjunto de medidas para endurecer as regras de publicidade das empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. As novas normas serão publicadas nesta sexta-feira (10) e passam a valer a partir de 17 de julho.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, as medidas buscam ampliar a proteção aos consumidores, reforçar a conscientização sobre os riscos das apostas e combater práticas consideradas abusivas no setor.

Advertências passam a ser obrigatórias

Uma das novas portarias determina que toda publicidade de empresas autorizadas deverá exibir mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em campanhas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

As peças publicitárias deverão conter uma das seguintes mensagens:

• “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.

De acordo com o governo, a medida visa alertar a população sobre os riscos financeiros e comportamentais associados às apostas.

Restrições a influenciadores e comentaristas

Outra portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas limitações para campanhas publicitárias das operadoras autorizadas.

Entre as principais proibições estão:

• Associar apostas a investimentos financeiros;
• Prometer ganhos fáceis ou renda extra;
• Criar senso de urgência para incentivar apostas;
• Utilizar comentaristas esportivos, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar;
• Divulgar históricos de ganhos e premiações como estratégia de convencimento.

Segundo Durigan, análises técnicas ou comentários com aparência de recomendação profissional também não poderão ser usados para estimular apostas.

Proteção a crianças e adolescentes

As novas regras reforçam a vedação de qualquer publicidade voltada ao público infantojuvenil.

O governo afirmou que haverá “tolerância zero” para campanhas que utilizem linguagem, personagens, formatos ou estratégias capazes de atrair crianças e adolescentes.

Fiscalização e combate às bets ilegais

Durante o anúncio, o Ministério da Fazenda reiterou que continuará intensificando o combate às empresas que operam sem autorização no país.

De acordo com o balanço apresentado pelo governo:

• 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar;
• Cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados;
• Aproximadamente 1 milhão de apostadores foram excluídos das plataformas por estarem em desacordo com as restrições legais.

O governo também informou que operadores irregulares e os veículos de comunicação que divulgarem suas campanhas poderão ser responsabilizados.

Penalidades para empresas infratoras

As operadoras que descumprirem as novas normas estarão sujeitas a sanções administrativas que incluem:

• Multa de até 20% do faturamento;
• Suspensão das atividades por até 180 dias;
• Cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

Avanço da regulamentação

O Ministério da Fazenda destacou que as medidas fazem parte do processo de consolidação da regulamentação do setor de apostas esportivas no Brasil.

Entre os principais marcos estão a autorização legal das apostas em 2018, a aprovação das regras gerais pelo Congresso em 2023, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas em 2024 e a implementação das exigências para operação regular a partir de 2025.

Segundo o governo federal, o objetivo das novas regras é fortalecer a proteção ao consumidor, ampliar a transparência do mercado e reduzir a atuação de empresas irregulares no país.

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