Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS

O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para indenizar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos irregulares em seus benefícios. A autorização foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e ficarão sob responsabilidade do INSS. O objetivo é garantir o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Segundo o governo, o montante será custeado com recursos do orçamento da seguridade social.

A liberação foi realizada por meio de crédito extraordinário, instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser disponibilizados por medida provisória, com efeitos imediatos, antes da apreciação do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378, que autoriza a abertura do crédito extraordinário, será encaminhada ao Congresso Nacional, onde deverá ser analisada para posterior conversão em lei.

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