Empresas começam a adaptar notas fiscais para novos tributos da reforma tributária

A partir desta segunda-feira (3), empresas começam a adaptar a emissão de notas fiscais eletrônicas para incluir informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela reforma tributária.

A medida integra o período de transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo e busca preparar empresas e órgãos públicos para a substituição gradual dos impostos atualmente cobrados no país.

Apesar do início do cronograma, a Receita Federal informou que, neste primeiro momento, documentos fiscais emitidos sem o preenchimento dos campos destinados ao IBS e à CBS não serão rejeitados automaticamente. A flexibilização ocorre enquanto os sistemas passam pelo processo de adaptação.

O que são IBS e CBS?

A CBS será um tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. Já o IBS será administrado de forma compartilhada entre estados e municípios e substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os dois tributos fazem parte do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estabelecido pela reforma tributária, que tem entre seus objetivos simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil.

Durante 2026, as empresas que cumprirem as exigências previstas para a fase de testes, incluindo a prestação correta das informações nos documentos fiscais, não precisarão recolher os novos tributos.

Nos casos em que houver necessidade de pagamento das alíquotas de teste, fixadas em 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, a legislação prevê mecanismos de compensação com tributos federais, evitando um aumento permanente da carga tributária durante a transição.

O que muda nas notas fiscais?

Nesta primeira etapa, as mudanças atingem empresas que não fazem parte do Simples Nacional e que emitem determinados documentos fiscais eletrônicos. Entre eles estão a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Esses documentos passam a contar com campos específicos para o registro das informações relacionadas ao IBS e à CBS.

A NF-e é utilizada principalmente para documentar operações envolvendo a venda de produtos, especialmente entre empresas. Já a NFC-e é comum nas compras realizadas diretamente pelo consumidor final, como em supermercados, lojas e farmácias.

O CT-e, por sua vez, registra a prestação de serviços de transporte de cargas. O cronograma da reforma também contempla documentos fiscais utilizados em atividades como transporte de passageiros, fornecimento de energia elétrica e cobrança de pedágios.

Segundo o advogado tributarista Mateus Pontalti, sócio do escritório Feitosa, Rodrigues e Pontalti, uma das principais mudanças enfrentadas pelas empresas neste momento está relacionada à adaptação tecnológica dos sistemas de emissão fiscal.

Serviços e Simples Nacional têm outros prazos

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), utilizada por empresas e profissionais prestadores de serviços, segue um calendário diferente. Para a maior parte das atividades atualmente sujeitas ao ISS, a inclusão dos novos campos está prevista para começar em 1º de outubro de 2026.

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão entrar nessa etapa da transição a partir de 1º de janeiro de 2027.

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