Lula sanciona nova lei do frete com piso obrigatório, mas sem definir valores para caminhoneiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (5) a lei que modifica as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida mantém a obrigatoriedade de um valor mínimo para o frete dos caminhoneiros, mas não estabelece uma quantia fixa para as operações.

A nova legislação determina que os valores definidos na tabela deverão considerar os custos reais do transporte, como combustível, pedágios, manutenção dos veículos e demais despesas envolvidas no deslocamento das cargas. A atualização dos pisos ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que deverá revisar os valores periodicamente ou sempre que houver alterações significativas no preço do diesel.

A lei tem origem em uma medida provisória editada pelo governo federal em março deste ano, em meio ao cenário de instabilidade internacional provocado pela guerra no Oriente Médio. O objetivo principal era fortalecer o cumprimento da tabela do frete e garantir que os preços praticados acompanhassem os gastos efetivos dos transportadores.

Entre as mudanças aprovadas está a obrigatoriedade do registro das operações de transporte, com a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O descumprimento do piso mínimo poderá resultar em penalidades administrativas para empresas ou contratantes que pagarem valores abaixo do estabelecido.

Denúncias contra valores abaixo da tabela

Com a nova regra, caminhoneiros poderão denunciar empresas que não respeitarem os valores mínimos definidos oficialmente para o transporte de cargas. O frete mínimo passa a ter caráter vinculante, ou seja, deverá ser obrigatoriamente seguido nas contratações.

Criada em 2018, após a greve nacional dos caminhoneiros que paralisou rodovias em todo o país, a política de preços mínimos foi uma das principais reivindicações da categoria. Desde então, a tabela prevê reajustes quando há variação superior a 5% no preço do combustível, mecanismo conhecido como “gatilho”.

Congresso retirou previsão de piso salarial

Durante a tramitação da medida no Congresso Nacional, deputados chegaram a incluir uma proposta de piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam viagens de longa distância. O trecho, porém, foi retirado pelo Senado Federal, sob o argumento de que o Legislativo não poderia estabelecer valores salariais dessa natureza.

A versão final sancionada pelo presidente manteve apenas as regras relacionadas ao piso mínimo do frete rodoviário.

Vetos retiram anistia de multas de manifestações

A sanção também confirmou vetos a trechos aprovados pelo Congresso. Entre eles está a proposta de anistia das multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores durante bloqueios de rodovias registrados em 2022, após as eleições presidenciais.

O Ministério dos Transportes havia recomendado a retirada desses dispositivos à Casa Civil, decisão confirmada pelo governo federal.

Também foram vetados pontos que flexibilizavam punições por excesso de peso em veículos de carga, permitindo a conversão de algumas infrações em advertências, além de uma regra que autorizava a ANTT a criar pisos diferenciados para determinadas operações de transporte.

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