Empresas têm até 31 de agosto para atualizar dados sobre transparência salarial

Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar as informações que serão utilizadas na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento é produzido e divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O procedimento é obrigatório e deve ser realizado pelo Portal Emprega Brasil, na área destinada aos empregadores. Para acessar a plataforma e atualizar os dados, é necessário utilizar uma conta Gov.br.

Entre as informações solicitadas estão dados sobre critérios remuneratórios, ações destinadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.

As empresas que deixarem de apresentar as informações exigidas para o relatório, que deve ser atualizado duas vezes por ano, ficam sujeitas a multa.

Relatório de Transparência Salarial

A obrigação está prevista na Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. A legislação estabelece que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração quando realizarem trabalho de igual valor ou exercerem a mesma função.

Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado pelo MTE no fim de abril, as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado brasileiro. O levantamento considerou informações fornecidas por cerca de 53 mil empresas.

Quando é identificada desigualdade salarial, a empresa deve elaborar um plano de ação para reduzir a diferença, com definição de metas e prazos.

STF validou legislação

Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais as regras previstas na legislação sobre igualdade salarial.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionaram a validade da lei por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612.

Também tramitou a ADI 7631, apresentada pelo Partido Novo, além da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92, proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.

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