Governo regulamenta uso de plataformas digitais em compras públicas

O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico em compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estabelece as bases para o Sistema de Compras Expressas (Sicx).

A proposta é tornar as contratações mais rápidas e reduzir etapas burocráticas, permitindo que fornecedores utilizem plataformas digitais já empregadas em suas operações comerciais para vender produtos e serviços ao poder público.

Segundo o governo, a iniciativa também pretende aproveitar estruturas tecnológicas disponíveis no mercado e diminuir custos relacionados aos processos de compra. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.

O Sicx prevê ainda um sistema de credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). A medida permitirá que o cadastro seja utilizado em diferentes oportunidades de contratação, evitando que as empresas precisem apresentar os mesmos documentos repetidamente.

O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.

A iniciativa integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca utilizar o poder de compra do Estado como instrumento de estímulo à economia e de promoção de práticas sustentáveis.

Contrata+Brasil amplia participação de empresas públicas

Durante o anúncio, o governo também apresentou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma criada para aproximar Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados na contratação de pequenos serviços.

A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.

Atualmente, o Contrata+Brasil reúne oportunidades destinadas a MEIs que atuam em 272 atividades econômicas relacionadas à prestação de serviços.

Uma das novas frentes prevê estimular o uso da plataforma por escolas públicas nas compras realizadas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa.

A intenção é ampliar a participação de pequenos empreendedores no fornecimento de produtos e serviços para o setor público.

Governo quer ampliar participação de MEIs

O Contrata+Brasil também é apresentado pelo governo como uma ferramenta de inclusão produtiva. O país possui 13,7 milhões de MEIs ativos, mas apenas uma parcela reduzida realiza negócios com a administração pública.

Dados do Sebrae citados pelo governo apontam que 51,6% dos MEIs têm interesse em fornecer para órgãos públicos. Entretanto, somente 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.

Para utilizar a plataforma, o empreendedor deve acessar o sistema com uma conta Gov.br, concluir o cadastro e informar os serviços oferecidos. Em seguida, pode consultar oportunidades disponíveis em sua região e apresentar propostas com valores e prazos para execução.

Caso seja selecionado, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema, sem precisar participar de processos com editais considerados mais complexos.

O Contrata+Brasil está disponível no portal oficial da plataforma.

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