Entidades das bets recorrem ao STF contra proibição de apostas online decretada por Lula

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão da medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e cassinos virtuais no Brasil.

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). As entidades querem que as regras anteriores continuem valendo até que o Congresso Nacional analise a medida ou que o STF julgue as ações relacionadas ao tema.

No pedido encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre apostas na Corte, as associações afirmam que a medida foi publicada sem demonstração de urgência. Segundo elas, a interrupção do funcionamento das empresas autorizadas também compromete a segurança jurídica do setor.

As entidades citam os investimentos feitos pelas operadoras que receberam autorização para atuar no mercado regulado. De acordo com o pedido, as empresas pagaram R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências de governança, conformidade e fiscalização determinadas pelo governo federal.

Outro argumento apresentado é a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP. ANJL e IBJR afirmam que não foram apresentados estudos técnicos sobre os efeitos da proibição na arrecadação tributária, no financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social e nos empregos formais ligados ao setor.

As associações também apontam o risco de crescimento do mercado clandestino. Para as entidades, a retirada das empresas autorizadas pode levar apostadores para plataformas não regulamentadas, sem as mesmas exigências impostas às operadoras que atuam dentro das regras estabelecidas pelo governo.

A proibição anunciada por Lula também alcança jogos online e cassinos virtuais, como o chamado "Jogo do Tigrinho". O governo afirmou que a decisão está relacionada, entre outros fatores, ao endividamento de famílias e ao vício em apostas.

Paralelamente à MP, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece punições para quem explorar, operar ou divulgar apostas e jogos online proibidos. A proposta prevê penas de prisão para responsáveis por atividades ilegais no setor.

Governo pede prazo ao STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão apresentem manifestação sobre o pedido feito pelas entidades.

A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux e busca garantir que o governo seja ouvido antes de uma eventual decisão sobre a suspensão da medida provisória.

O STF deverá analisar os argumentos apresentados pelas entidades do setor e as manifestações do governo antes de decidir sobre a validade da MP e a continuidade das regras que proibiram as apostas online.

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