Governo lança e prorroga programas para negociação de dívidas federais

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou nesta terça-feira (29) novos editais de transação e a prorrogação de programas para negociação de dívidas federais. As medidas abrangem débitos tributários e não tributários de pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa.

Entre as novidades está o Desenrola MEI Pequeno Valor, da PGFN, destinado a microempreendedores individuais com dívidas de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105. O período de adesão será de 1º de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.

A entrada será de 5%, sem desconto, e o saldo restante poderá ser parcelado em até 55 meses, com desconto de 50%.

Negociação de débitos do FGTS

Também será lançado pela PGFN um edital destinado a empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União, no caso da Contribuição Social prevista na Lei Complementar nº 110, de 2001.

Não poderão aderir ao programa contribuintes incluídos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Programas têm prazo prorrogado

Além dos novos editais, a PGFN prorrogou o prazo de adesão de três programas de negociação.

A transação destinada a pessoas físicas e jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões terá prazo de adesão até 29 de janeiro de 2027. A medida contempla débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 ou, no caso das dívidas de pequeno valor, até 1º de junho de 2025.

Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal, e ficam limitados a 65% do total da dívida. Para grupos prioritários, como pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas, o limite pode chegar a 70% do valor total.

O Desenrola Rural e o Desenrola MEI também terão o prazo de adesão estendido até 29 de janeiro de 2027.

O Desenrola Rural possui três modalidades: transação por capacidade de pagamento, para débitos de difícil recuperação ou considerados irrecuperáveis, e transação de pequeno valor. As regras de desconto seguem os limites estabelecidos para os demais programas.

Já o Desenrola MEI é voltado a microempreendedores individuais com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20 mil. Nesse caso, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem abatimento do principal, com limite de 70% do valor total da dívida.

MEIs com dívidas em autarquias e fundações

A AGU, por meio da PGF, também lançou um edital específico para MEIs que possuem dívidas tributárias ou não tributárias de até cinco salários mínimos com autarquias e fundações públicas federais.

A medida pode beneficiar devedores de órgãos como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O programa contempla créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. A adesão poderá ser feita entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027.

A negociação prevê redução de 50% sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais, com possibilidade de pagamento em até 60 meses.

Ex-bolsistas da Capes e do CNPq

A PGF também lançou dois editais destinados a ex-bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que possuem dívidas relacionadas a bolsas de pesquisa no Brasil ou no exterior.

A adesão estará disponível de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. As condições variam conforme a forma de pagamento, com descontos que vão de 70% para quitação à vista a 30% para parcelamento em até 84 meses.

Os descontos incidem sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais. O valor final, porém, não poderá ficar abaixo do montante principal da dívida.

As transações foram enquadradas pela AGU como de relevante interesse regulatório, com base na Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026, que regulamentou dispositivo da Lei nº 13.988/2020.

Segundo a AGU, os editais para ex-bolsistas da Capes e do CNPq são os primeiros realizados nessa modalidade. A iniciativa contou com manifestações das duas instituições sobre a necessidade de regularização dos débitos e está relacionada às políticas públicas de fomento à pesquisa e à ciência.

Dívidas com autarquias seguem com negociação até novembro

Em agosto, a PGF já havia prorrogado até 30 de novembro de 2026 dois editais de transação para dívidas de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, com autarquias e fundações públicas federais.

Um dos programas é específico para dívidas não tributárias com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Os contribuintes ainda podem optar pelo pagamento à vista, com desconto de 50%, ou pelo parcelamento em até 60 meses, com redução de 20%.

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